Brasília (DF) – O STF decidiu, na última quarta-feira (1º), invalidar um dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que encurtava o cronômetro para a punição de desvios contra o patrimônio público. A maioria dos ministros entendeu que a mudança legislativa, que cortava de oito para quatro anos o prazo prescricional em situações de interrupção, fere a Constituição Federal.
O foco do debate girou em torno das alterações trazidas pela Lei 14.230 de 2021. Esse texto alterou marcos temporais importantes, como o ajuizamento da ação, que interrompem a contagem do tempo. Ao reduzir esse período de oito para quatro anos, o Legislativo criou um cenário onde um volume expressivo de processos poderia ser extinto antes mesmo de uma decisão definitiva.
Alexandre de Moraes, relator da matéria, conduziu o julgamento ao argumentar que a celeridade pretendida pelo Congresso tornou-se, na prática, um obstáculo intransponível para o funcionamento da Justiça. Segundo o magistrado, o tempo médio para se alcançar uma sentença de primeiro grau no sistema judiciário brasileiro orbita a casa dos cinco anos e dez meses. Com a regra agora derrubada pela Corte, o cenário seria de prescrição quase imediata para a grande maioria das ações em curso.
O ministro enfatizou o descompasso entre a norma e a realidade processual. Para ele, manter a redução significaria, na prática, esvaziar a capacidade do Estado de responsabilizar agentes públicos por atos ilícitos, dado que o tempo de tramitação dos processos supera largamente a nova régua temporal imposta pela lei de 2021.
Este movimento do tribunal complementa outra mudança recente sobre o tema. No mês anterior, os ministros consolidaram o entendimento de que a improbidade administrativa exige, obrigatoriamente, a presença de dolo. A decisão foi unânime ao validar a exclusão da modalidade culposa — aquela em que não há intenção deliberada de cometer o delito. Portanto, para que um agente seja punido por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública, a acusação precisa demonstrar a clara vontade de agir contra a lei.
Ao afastar a punição por erro ou desídia involuntária e, simultaneamente, restaurar o fôlego prescricional das ações, a Corte sinaliza um ajuste fino no rigor da lei. O tribunal busca equilibrar a segurança jurídica dos agentes com a necessidade de manter processos ativos por tempo suficiente para que o Judiciário consiga julgar o mérito das condutas imputadas ao longo dos anos.
