Brasília (DF) – O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (12). A Câmara dos Deputados concretizou a instalação da Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende baixar o limite de responsabilidade penal de 18 para 16 anos. O colegiado agora inicia um cronograma que prevê entre 10 e 40 sessões do plenário para a votação do relatório final.
O rito da proposta avançou recentemente, tendo recebido o sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho deste ano. Com o colegiado formado, o foco se volta para a articulação política e a redação do parecer. A definição da mesa diretora ocorreu por meio de uma chapa única, que angariou 19 votos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir os trabalhos.
Logo após assumir o comando da comissão, Mendes anunciou o deputado Mendonça Filho (União-PE) como o relator da PEC 32 de 2015. Caberá a ele a tarefa de sintetizar os argumentos e conduzir o texto por uma das discussões mais polarizadas do Legislativo. A estrutura de liderança do grupo conta ainda com Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, seguido por Benes Leocádio (União-RN) na 2ª vice-presidência e Sargento Fahur (PL-PR) na 3ª.
O caminho legislativo, caso o texto prospere na comissão, exige mobilização intensa. Por alterar um dispositivo constitucional, a matéria precisará passar por dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado. Em cada etapa, será necessário obter o apoio de, no mínimo, três quintos dos parlamentares.
A controvérsia em torno da proposta é antiga e divide opiniões de forma acentuada. De um lado, parlamentares que apoiam a mudança argumentam que o arcabouço jurídico atual, voltado a adolescentes, seria brando diante da criminalidade contemporânea. Sustentam, assim, que a alteração da idade penal serviria como um freio necessário e uma resposta mais rígida a delitos graves cometidos por jovens.
No polo oposto, organizações da sociedade civil monitoram o avanço da pauta com preocupação. O argumento central desses grupos é de que o encarceramento precoce não ataca as raízes da violência e, na prática, serviria apenas para inflar o sistema prisional. Para essas entidades, a medida não traria os resultados de segurança pública esperados pela sociedade e poderia comprometer o futuro de milhares de jovens sem oferecer soluções estruturais para a criminalidade.
