Brasília (DF) – A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) protocolou nesta terça-feira (18) um pedido para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a decisão histórica de 2009, responsável por derrubar a exigência de diploma de ensino superior para o exercício da atividade jornalística no país. O pleito da entidade busca colocar em pauta as mudanças no ambiente informacional, onde a responsabilidade ética e a qualificação técnica ganharam novos contornos diante da expansão digital.
Samira de Castro, presidente da Fenaj, classificou a decisão de quinze anos atrás como uma medida que envelheceu mal, gerando impactos negativos para a sociedade brasileira. Para a dirigente, o jornalismo não pode ser reduzido à simples produção de conteúdo ou manifestação de opiniões, sendo fundamental o respaldo de uma formação específica e o compromisso inequívoco com a ética.
A ofensiva da federação coincide com manifestações recentes dentro da própria Corte. Durante uma sessão da Primeira Turma, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes abriram espaço para o debate ao indicarem que a falta de regulamentação profissional gera impasses na aplicação de garantias constitucionais.
Dino argumentou que a extensão automática do regime de garantias da imprensa a qualquer usuário de redes sociais poderia resultar em cenários extremos. O ministro questionou a proteção ampla ao mencionar, hipoteticamente, a possibilidade de organizações criminosas, como o PCC ou o Comando Vermelho, selecionarem blogueiros para atuar sob o escudo da liberdade de imprensa. Na mesma linha, Moraes criticou o uso do direito constitucional por indivíduos que utilizam o ambiente digital para propagar ofensas e desinformação, afirmando que a autoproclamação como jornalista não deveria conferir imunidade para atos ilícitos.
Em 2009, o entendimento do plenário do STF foi de que o Decreto-Lei 972/1969 — que estabelecia o registro no Ministério do Trabalho e o diploma de curso superior como condições para o exercício da profissão — não havia sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A Corte, por maioria, concluiu que a norma restringia o direito constitucional ao trabalho.
A Fenaj agora articula duas frentes principais para reverter esse quadro: a própria revisão judicial no Supremo ou o destravamento da PEC 206/2012, conhecida como PEC do Diploma. A proposta, aprovada no Senado há doze anos, prevê a retomada da exigência do curso superior, mas permanece estagnada na Câmara dos Deputados.
O texto da proposta estabelece o jornalismo como profissão privativa de diplomados, ressalvando casos como colaboradores técnicos ou profissionais já registrados. Para avançar, o projeto depende de votação em dois turnos e o aval de ao menos 308 deputados. A movimentação ocorre em um cenário de tensão, acentuado por críticas recentes ao tribunal após a quebra de sigilo do blogueiro Luís Pablo, medida que provocou alerta na Fenaj e na Abraji sobre a preservação de fontes.
