Rio de Janeiro (RJ) – Um montante de R$ 50 milhões foi exigido da Justiça pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para reparar moradores dos Complexos da Penha e do Alemão. O valor pretendido com a ação civil pública deve retornar à comunidade na forma de investimentos em educação, saúde, esportes, lazer e suporte psicossocial.
A intervenção, batizada de Operação Contenção, ocorreu em 28 de outubro de 2025 na zona norte da capital fluminense e deixou um rastro de 122 mortes, divididas entre 117 civis e cinco policiais.
O episódio representou a incursão policial com maior índice de letalidade no país. Conforme apontou o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, a tentativa de reocupação territorial colocou vidas em risco e provocou traumas profundos, marcados por invasões residenciais, agressões físicas e subtração de pertences.
O processo judicial também busca responsabilizar o Estado para assegurar atendimento especializado em saúde mental aos residentes da região, além de resguardar o direito a indenizações por danos individuais.
Um exemplo das demandas de reparação individual diz respeito à família de Ronaldo Julião da Silva. Pedreiro de 46 anos, natural de Campina Grande (PB), pai de seis filhos e sem antecedentes criminais, ele foi morto no mesmo dia da operação. A petição da defensoria argumenta que a falha estatal comprometeu a preservação do local do crime, a perícia e a investigação, além de ferir a dignidade humana ao deixar o corpo abandonado e exposto na rua.
Para fundamentar o pedido judicial, a defensoria utilizou um relatório elaborado pela organização internacional Human Rights Watch. O documento apontou violações às regras estipuladas pelo STF na ADPF nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, sobretudo no que diz respeito à obrigação de uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança.
Esses dispositivos atuam como garantias fundamentais para a transparência das missões, a coleta de provas e a salvaguarda jurídica tanto da população quanto das equipes policiais. O subcoordenador do núcleo, Lucas Aparecido Alves Nunes, ressalta que a ausência dos equipamentos dificulta a apuração de crimes, servindo de escudo contra arbitrariedades e protegendo policiais de denúncias infundadas de abuso de autoridade.
A argumentação jurídica também se baseia em um dossiê produzido pelo núcleo em parceria com o Projeto Mirante, enviado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para subsidiar as investigações em andamento.
As apurações conduzidas pela promotoria englobam mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos médico-legais e 262 depoimentos prestados por 255 agentes públicos. Os dados são processados pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, que cruza as informações com planos operacionais, registros de ocorrência, mapas e registros de consumo de munição para detectar eventuais distorções entre os relatos e os vestígios materiais.
Metodologias de preservação tridimensional de imagens dos corpos também foram aplicadas para reavaliar perícias e confrontá-las com outras provas. Perícias complementares no Instituto Médico Legal e análises de arquivos digitais completam o escopo técnico para assegurar a cadeia de custódia das evidências.
Paralelamente, o grupo especializado conduz buscas por testemunhas e oitiva de parentes. Até o momento, 45 familiares de vítimas fatais prestaram depoimento, enquanto o Núcleo de Apoio às Vítimas realiza o acolhimento psicológico e orienta o encaminhamento para redes públicas de proteção e saúde.
