Brasília (DF) – O ministro André Mendonça, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), encerrou nesta quinta-feira (17) a tramitação de uma ação movida pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) contra a recomposição de valores do Bolsa Família. O magistrado optou pelo arquivamento imediato, sem chegar a avaliar o conteúdo das alegações apresentadas pelo parlamentar.
O motivo da negativa foi estritamente processual. No entendimento técnico de Mendonça, um candidato a deputado federal não possui legitimidade para questionar um postulante ao cargo de Presidente da República. A lógica aplicada pelo ministro reside no fato de que ambos disputam esferas eleitorais distintas — o pleito para a Câmara dos Deputados ocorre em âmbito estadual, enquanto a corrida pelo Palácio do Planalto abrange a totalidade do território nacional.
A discussão central envolvia o aumento de 15% anunciado para os benefícios do programa. Esse índice reflete a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período compreendido entre março de 2023 e agosto de 2026. Com a aplicação desse ajuste, o valor mínimo pago aos beneficiários passará a ser de R$ 691, elevando a média do auxílio para R$ 777.
A base legal para essa atualização reside na própria estrutura normativa que rege o Bolsa Família. O governo defende que o reajuste é uma medida necessária para manter o poder de compra das famílias cadastradas, evitando que a inflação corroa a eficácia da transferência de renda.
Em nota técnica divulgada antes da decisão do TSE, a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou a legalidade do ato. O órgão argumentou que, por se tratar de um programa de caráter permanente, a atualização dos valores é uma prerrogativa amparada por lei. O governo destacou ainda que os valores não passavam por revisão desde o lançamento do novo formato do programa, em 2023.
A decisão de Mendonça mantém, portanto, a eficácia do reajuste, uma vez que a barreira processual impediu o avanço da tentativa de judicialização da pauta. O tribunal não abriu espaço para o debate sobre o mérito da questão, focando exclusivamente na inadequação da via eleita pelo autor da representação.
