Brasília (DF) – O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central selaram, nesta terça-feira (6), um acordo desenhado para apertar o cerco sobre a comercialização de precatórios. A articulação, formalizada pelo presidente do STF, Edson Fachin, e pelo chefe do Banco Central, Gabriel Galípolo, chega para colocar ordem em um mercado marcado pela opacidade e por transações nebulosas com deságio.
O texto segue agora para o plenário do CNJ, onde deve ser votado entre os dias 8 e 15 de outubro. A principal mudança exigida é a necessidade de escritura pública para qualquer transferência de titularidade de crédito que corra nos tribunais. A ideia é eliminar o campo fértil para transações informais realizadas por empresas, instituições financeiras e bancas de advocacia.
Na prática, o Banco Central assumirá a fiscalização para que as instituições financeiras sob sua regulação registrem esses créditos de forma eletrônica, permitindo um rastreamento rigoroso. Além disso, a regra veta de vez a compra de precatórios por advogados que figurem como patronos na causa de origem, fechando brechas para o favorecimento próprio. As exigências para a cessão de créditos a entidades beneficentes também se tornaram mais severas. O pagamento, a partir de agora, deve ser creditado estritamente na conta bancária do titular registrado na Justiça, bloqueando a triangulação por intermediários.
A iniciativa ganha tração após revelações envolvendo cifras bilionárias. Investigações da Polícia Federal encontraram no celular de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Banco Master, um contrato de 427 milhões de reais. O documento detalhava uma parceria com o escritório de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O montante estaria vinculado ao sucesso em ações judiciais do setor sucroalcooleiro.
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência do vínculo formal com o Master para a atuação em processos de precatórios, mas garantiu que não houve repasses financeiros, seja a título de pró-labore ou de honorários de êxito. A banca defendeu que o percentual de 5% estipulado em contrato está abaixo do que é comumente praticado e previsto no estatuto da OAB.
O conteúdo do aparelho de Vorcaro trouxe ainda menções incômodas aos bastidores do Judiciário. Assessores do ex-banqueiro chegaram a citar que a advogada e o desembargador seriam ligados à chamada Turma do KN, uma referência ao ministro Nunes Marques, do STF. Questionado sobre o episódio, o ministro afirmou categoricamente que nunca manteve qualquer tipo de contato ou troca de mensagens com o ex-banqueiro e negou ter dado aval para que qualquer pessoa falasse em seu nome.
