Brasília (DF) – A situação jurídica do ex-deputado Eduardo Bolsonaro sofreu um revés definitivo na corte máxima do país. Em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (18), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pela defesa do parlamentar cassado. Com a decisão colegiada, fica mantida a pena de quatro anos e dois meses de reclusão imposta ao filho do ex-presidente no processo que ficou conhecido nos bastidores de Brasília como o caso do “tarifaço”.
O resultado do julgamento não deixou margem para dúvidas, consolidando um placar de 4 votos a 0. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A análise da apelação havia começado na semana anterior no plenário virtual, sistema que permite aos magistrados registrarem seus votos eletronicamente sem a necessidade de debate presencial.
A condenação que agora se torna ainda mais sólida foi proferida originalmente em junho deste ano. Na ocasião, o colegiado considerou Eduardo Bolsonaro culpado pelo crime de coação no curso do processo. O embasamento jurídico seguiu de forma estrita a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, que desenhou um complexo esquema de pressão política internacional que ia de encontro aos interesses comerciais e diplomáticos do próprio Brasil.
De acordo com as provas validadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, o ex-parlamentar atuou ativamente nos bastidores do poder em Washington para tentar convencer autoridades dos Estados Unidos a imporem barreiras comerciais severas contra as exportações brasileiras. Essa estratégia de fomento ao “tarifaço” tinha um alvo bastante específico: criar uma crise externa de proporções tais que pudesse constranger as instituições brasileiras e, com isso, paralisar as investigações criminais que miram seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no inquérito que apura a suposta trama golpista de Estado.
Retaliação e pressão internacional
A denúncia da Procuradoria-Geral da República revelou que a ofensiva de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos não se limitava ao campo das tarifas alfandegárias. A investigação apontou que o ex-deputado também buscou articular junto a parlamentares e oficiais americanos a revogação de vistos de entrada de integrantes do governo federal e de ministros do próprio Supremo. Havia ainda um esforço coordenado para que o governo dos Estados Unidos aplicasse as severas sanções financeiras e de mobilidade previstas na Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras.
Toda essa movimentação internacional, conforme o entendimento pacificado pela Primeira Turma da Corte, configurou uma tentativa inequívoca de embaraçar a aplicação da justiça brasileira por meio de pressões econômicas e políticas vindas de fora. O uso do prestígio político para tentar retaliar magistrados e servidores públicos no exercício de suas funções acabou pesando de forma decisiva na dosimetria da pena aplicada.
Atualmente, o ex-parlamentar se encontra em território americano, país para onde viajou no ano passado. A longa permanência no exterior e o consequente abandono das atividades legislativas em Brasília custaram a Eduardo Bolsonaro o seu próprio mandato na Câmara dos Deputados. Ele acabou perdendo o cargo de forma oficial devido ao excesso de faltas não justificadas às sessões plenárias no Congresso Nacional, consolidando seu distanciamento físico da política institucional brasileira enquanto suas pendências judiciais se acumulavam nos tribunais superiores do país.
