O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do mandato do atual governador de Roraima, Edilson Damião, e determinou a realização de novas eleições diretas para o cargo. A decisão, proferida nesta quinta-feira (30), também torna o ex-governador Antonio Denarium inelegível por um período de oito anos, ambos condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
A corte eleitoral deliberou pela execução imediata do julgado, independentemente da publicação formal do acórdão, e já solicitou as providências necessárias para a organização do novo pleito. Denarium, por sua vez, havia renunciado ao cargo em 27 de março, com o objetivo de concorrer a uma vaga no Senado Federal.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, destacou que, em caso de eventual inviabilidade técnica para a eleição direta, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) deverá comunicar e remeter a questão ao TSE para uma nova deliberação.
Abuso de Poder Político e Econômico
Edilson Damião e Antonio Denarium foram previamente condenados pelo TRE de Roraima em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), movida pela coligação Roraima Muito Melhor. A corte regional identificou o uso da máquina pública para práticas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral de 2022.
O objetivo era obter vantagens políticas na disputa, utilizando programas sociais como “Cesta da Família” e “Morar Melhor” com finalidade eleitoral. Entre as ações ilícitas detectadas, destacam-se:
- Distribuição massiva de bens e serviços, incluindo cestas básicas e outros benefícios.
- Reforma de residências para famílias de baixa renda.
- Repasse de quase R$ 70 milhões do governo estadual a 12 dos 15 municípios, sem a devida observância de critérios legais.
- Extrapolação dos gastos com publicidade oficial.
A condenação se baseia no artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a realização de novas eleições em um prazo de 20 a 40 dias quando a nulidade dos votos atinge mais da metade do pleito em questão.
Posicionamento da Defesa
A defesa do governador Edilson Damião informou que irá interpor os recursos cabíveis junto ao TSE. O advogado ressaltou que, conforme a legislação, há etapas formais a serem cumpridas para que a decisão produza seus efeitos.
Enquanto essas etapas não se concluem, a defesa afirma que o governador “segue no exercício regular do cargo, assegurando a continuidade administrativa e o funcionamento normal dos serviços públicos”. A equipe jurídica reafirma o respeito às instituições e a responsabilidade no acompanhamento dos desdobramentos legais.
