Brasília (DF) – Uma mudança estrutural na carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias avançou na esfera legislativa. Na quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal validou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que cria condições específicas para a aposentadoria desses profissionais. O texto agora segue para a análise do plenário da Casa, onde precisará passar pelo crivo dos senadores em dois turnos de votação.
A iniciativa, que tramita no Congresso desde 2021, nasceu de uma articulação liderada pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT). O texto propõe um regime distinto para quem atua na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS): homens poderão requerer o benefício ao atingir 60 anos de idade, enquanto o limite para mulheres foi fixado em 57 anos. Em ambos os casos, a regra exige o cumprimento de 25 anos de exercício na atividade, além do tempo correspondente de contribuição previdenciária.
Para além da questão previdenciária, a PEC carrega um peso jurídico relevante: o reconhecimento da essencialidade e da exclusividade das funções exercidas por esses profissionais como atividades de Estado. Na prática, essa definição impõe barreiras legais à contratação de mão de obra terceirizada, um ponto sensível na gestão pública municipal. A medida também alcança os agentes indígenas de saneamento e de saúde.
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a aprovação do projeto, classificando a demanda como uma medida socialmente necessária. Para equacionar a viabilidade econômica da proposta, o parecer prevê mecanismos de transição e a criação de uma assistência financeira complementar por parte da União. O objetivo é compensar o possível aumento de despesas nos regimes próprios de previdência e assegurar aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O senador argumentou que o modelo desenhado busca um ponto de equilíbrio: valorizar uma categoria fundamental para o funcionamento do SUS sem, contudo, ignorar as responsabilidades orçamentárias dos entes federados.
A deliberação na CCJ ocorreu em um dia de movimentações intensas no Senado quanto às finanças públicas. No mesmo período, a Casa avalizou outras duas pautas de alto impacto orçamentário. Uma delas permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam redirecionados para quitar dívidas de produtores rurais prejudicados por desastres climáticos ou pelas instabilidades geopolíticas globais. Paralelamente, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que estabelece um novo patamar para o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas: o valor, que hoje é de R$ 3.636, passa a ser de R$ 13.662 para uma jornada de 20 horas semanais.
Com o aval da comissão temática sobre a constitucionalidade da matéria, a PEC dos agentes de saúde entra agora na reta final. Caso o plenário do Senado confirme a decisão, a União deverá arcar com os custos decorrentes das novas concessões de aposentadoria, formalizando, assim, um compromisso financeiro permanente com a categoria.
