Brasília (DF) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializou para a próxima terça-feira, dia 3, o início da votação da PEC 18/2025. O texto, que circula nos corredores do Congresso como a PEC da Segurança Pública, representa a cartada central do Palácio do Planalto para tentar conter o avanço das organizações criminosas e milícias que dominam territórios estratégicos pelo país.
A pauta é urgente e carrega um compromisso político de alto nível: a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de erguer um Ministério da Segurança Pública logo após a promulgação da emenda. Depois de passar pelo crivo da Câmara dos Deputados em março e encerrar sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro, o projeto agora encara o plenário.
No cerne da reforma está uma alteração profunda no Artigo 144 da Constituição Federal. O texto constitucional passará a prever o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como um modelo obrigatório de cooperação federativa. A ideia central é substituir a atuação isolada por um sistema de integração entre União, estados e municípios, garantindo que a prevenção e a persecução penal funcionem sob uma lógica nacional e descentralizada.
Para quem comanda o tráfico e o crime organizado, o cenário previsto na PEC é rigoroso. A proposta veda a progressão de regime para lideranças de facções e milícias. Se aprovada, essas figuras deixarão de transitar entre regimes prisionais, sendo obrigadas a cumprir sentenças em estabelecimentos de segurança máxima. O cerco se fecha também sobre o financeiro dessas organizações, com dispositivos que facilitam o confisco de bens e a responsabilização de pessoas jurídicas usadas como fachada para lavagem de dinheiro.
Novas polícias e orçamento
A arquitetura da segurança pública brasileira ganha novos contornos com a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas novas corporações, que atuarão no policiamento ostensivo e comunitário, ficarão sob o controle externo do Ministério Público. Simultaneamente, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas atribuições ampliadas, consolidando uma mudança na divisão de tarefas entre as forças policiais.
O financiamento dessa estrutura é outro ponto de tensão. A PEC desenha um novo fluxo de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A meta é repassar 50% das verbas federais desses fundos diretamente para estados e municípios, criando uma espécie de blindagem orçamentária. O relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho, argumenta que esse modelo garante a perenidade das operações, blindando o setor contra cortes repentinos ou instabilidades políticas.
Para sustentar a conta, a proposta busca fôlego no pré-sal: 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social serão carimbados obrigatoriamente para a segurança pública e a execução penal. Com a criação do Sistema de Políticas Penais, o governo federal pretende assumir o protagonismo na coordenação de uma área historicamente fragmentada, forçando uma atuação conjunta que, até hoje, esbarrava na falta de harmonia jurídica entre os entes federativos.
