Brasília (DF) – O Palácio do Planalto oficializou, nesta quinta-feira (13), o início de uma análise formal para decidir sobre a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica. O procedimento responde diretamente à série de tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos contra uma ampla gama de produtos brasileiros. A decisão de avançar com o processo veio após o compartilhamento da demanda pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais membros de seu Comitê-Executivo de Gestão.
Simultaneamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) prepara uma notificação oficial ao governo norte-americano para solicitar a abertura de consultas diplomáticas. A estratégia brasileira busca, primordialmente, suavizar ou reverter os efeitos das taxas antes que uma retaliação seja inevitável. Segundo o governo, a iniciativa ressalta a preferência pelo diálogo e pela negociação no cenário internacional.
É importante frisar que a abertura desta apuração técnica não se traduz em uma medida de retaliação imediata. O governo trabalha agora para avaliar se as ações comerciais dos Estados Unidos cumprem os requisitos legais que justificam contramedidas. A base para essa possível resposta é a Lei nº 15.122, aprovada no ano passado em resposta direta à política tarifária de Donald Trump, que autoriza o país a suspender concessões comerciais quando políticas unilaterais estrangeiras prejudicam a competitividade nacional.
Dentro das possibilidades previstas na legislação, o Brasil pode elevar tributos, extinguir isenções fiscais, reduzir descontos em taxas de importação ou até restringir o fluxo de bens e serviços vindos dos EUA. A regra exige, contudo, que as contramedidas guardem proporção com o prejuízo econômico real causado à economia brasileira.
O cenário de tensão escalou em julho, quando o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) finalizou um longo período de revisão e aplicou uma sobretaxa de 25% sobre diversos produtos nacionais. A lista de itens afetados é extensa e inclui ferro, aço, calçados, vestuário, etanol, açúcar, além de maquinário agrícola e componentes elétricos. Logo após, uma carga adicional de 12,5% foi imposta sob o argumento de que o Brasil falha em coibir a importação de bens fabricados via trabalho forçado. Estima-se que as barreiras atinjam cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
Washington justifica o movimento alegando que certas práticas brasileiras restringem o comércio para exportadores estadunidenses. O governo brasileiro, por sua vez, refuta os argumentos, classificando as taxas como arbitrárias e injustificadas. Além da via da reciprocidade, o Brasil já acionou o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), onde os EUA concordaram em participar das consultas técnicas.
O Executivo federal reforça que a relação comercial entre as duas nações é historicamente favorável aos americanos, que mantêm superávit na balança. Enquanto o processo diplomático segue seu curso, a promessa é de manter proteções aos setores atingidos por meio do Plano Brasil Soberano, visando preservar empregos e a produtividade nacional, sem abandonar a defesa histórica do multilateralismo e da reforma da OMC.
