Brasília (DF) – Mulheres brasileiras estarão autorizadas a adquirir e portar aerossóis de extratos vegetais destinados especificamente à autodefesa. O sinal verde foi dado na última terça-feira (30) pelo Senado Federal, que aprovou em votação simbólica o projeto de lei 727/2026. A matéria, agora, aguarda apenas a sanção do Poder Executivo para se tornar lei.
O texto desenha um cenário claro para o acesso ao item. A compra é liberada para maiores de 18 anos, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos precisam obrigatoriamente da autorização por escrito dos responsáveis legais para efetuar a aquisição. O controle sobre o mercado de defesa pessoal também será rigoroso: os comerciantes terão a obrigação de manter um registro simplificado com os dados de cada compradora guardado por um período mínimo de cinco anos.
A segurança do produto é o pilar central da nova regulamentação. A norma veda estritamente a comercialização de itens que apresentem qualquer nível de toxicidade permanente ou potencial letal. O dispositivo é de uso estritamente individual e não pode ser compartilhado. As especificações técnicas que garantirão que o spray cumpra seu papel sem causar danos irreversíveis ficarão sob a responsabilidade de um regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
O uso inadequado ou abusivo da ferramenta trará consequências pesadas. O projeto prevê um escalonamento de penalidades administrativas para quem utilizar o spray fora das situações de legítima defesa. As punições incluem desde uma advertência formal e a apreensão imediata do item até multas que variam entre um e dez salários mínimos. Além disso, o infrator pode ser proibido de adquirir novos dispositivos por até cinco anos. Em casos de reincidência, a multa pecuniária é aplicada em dobro, sem excluir eventuais desdobramentos nas esferas cível e penal.
Além da liberação do spray, o projeto institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A intenção é que o treinamento seja incorporado de maneira gradual, dependendo também da regulamentação posterior do governo federal.
A decisão do Senado encerra uma etapa legislativa relevante para a segurança pública e busca oferecer uma alternativa legal para que mulheres possam proteger sua integridade física. O foco, contudo, permanece na responsabilidade do usuário e na fiscalização do comércio, elementos que serão essenciais para evitar que a nova ferramenta de proteção se torne um instrumento de violência indevida.
