Em um debate crucial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, representantes do setor produtivo brasileiro expressaram consenso, nesta terça-feira (7), ao defender a negociação coletiva entre empresas e trabalhadores como a melhor saída para discutir a redução da jornada de trabalho e o fim do modelo 6×1. O encontro analisou duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do tema.
As propostas em questão são a PEC 8/25, que visa instituir a semana de quatro dias de trabalho, e a PEC 221/19, que sugere a redução da carga semanal de 44 para 36 horas. Ambos os textos estão atualmente sob análise da comissão, gerando discussões intensas sobre os possíveis impactos econômicos e sociais de tais mudanças.
Riscos econômicos e o modelo flexível
Sylvia Lorena de Sousa, superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), enfatizou os severos riscos econômicos de uma alteração imposta por lei. Ela destacou que cerca de 30% dos acordos coletivos já abordam a jornada, indicando que o modelo flexível de negociação funciona e deve ser fortalecido.
A CNI apresentou dados alarmantes, prevendo que a redução para 40 horas semanais sem corte salarial poderia elevar os preços ao consumidor em 6,2% e causar uma retração de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB). Isso representaria uma perda de aproximadamente R$ 76 bilhões para a economia, com custos adicionais para o trabalho formal variando entre R$ 178 bilhões e R$ 267 bilhões.
Frederico Toledo Melo, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), reforçou o coro, apontando que o setor já enfrenta escassez de motoristas e que novos custos seriam inevitavelmente repassados aos preços, fomentando a inflação. Roberto Luís Lopes Nogueira, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), complementou, afirmando que a diversidade do comércio não comporta uma jornada “estanque” determinada por lei.
Contrapontos e o legado da escravidão
O deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas na CCJ, trouxe um contraponto ao setor produtivo, lembrando que em 1988 a jornada caiu de 48 para 44 horas sem que os efeitos negativos previstos se concretizassem na magnitude esperada. Ele questionou a eficácia da negociação coletiva, indagando por que muitos setores não avançaram voluntariamente na redução nos últimos anos.
Em resposta, Rodrigo Hugueney, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), argumentou que o contexto de 1988 era distinto, marcado pela transição democrática e uma economia fechada, diferente da globalização atual. No meio rural, a redução de dias trabalhados afetaria diretamente a renda dos trabalhadores, que muitas vezes recebem por produtividade.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) defendeu a redução para 40 horas semanais como uma questão de dignidade humana, argumentando que o Brasil ainda carrega um “legado da escravidão”. Para ele, o modelo atual impede que o trabalhador dedique tempo à família, aos estudos e à saúde mental, e a fragilização dos movimentos sindicais compromete a negociação coletiva.
O debate contou também com a participação do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que alertou para a dificuldade de alterar regras constitucionais e os desafios enfrentados por indústrias com operação contínua. A constitucionalidade das propostas será votada na CCJ nos dias 14 ou 15 de abril, conforme informado pelo presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA).
