O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou nesta sexta-feira (8) a promulgação da chamada Lei da Dosimetria. A decisão ocorreu após o prazo constitucional de 48 horas, durante o qual o Executivo não sancionou o texto, cabendo ao Senado a responsabilidade de torná-lo lei em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova legislação altera a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, determina que, quando os delitos de tentativa de abolição do Estado de Direito e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma cumulativa das condenações, o que impacta diretamente os réus dos atos de 8 de janeiro de 2023.
O projeto havia sido integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de que a medida contrariava o interesse público ao suavizar punições por ataques à democracia. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, consolidando a mudança que poderá beneficiar figuras centrais das investigações, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão militar.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) contabiliza cerca de 1,4 mil condenados pelos atos golpistas. Para obter o recálculo das sentenças, os advogados de defesa deverão apresentar solicitações individuais ao STF. O tribunal aponta que uma parcela significativa das condenações, cerca de 28%, refere-se a penas de um ano de prisão, enquanto os casos de maior complexidade seguem sob análise jurídica rigorosa.
