Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados interrompeu, nesta terça-feira (19), o debate sobre a PEC 32/15, que propõe baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos. O travamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, regra que suspende as votações em comissões temáticas para priorizar as deliberações em plenário.
De autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), a proposta original é ambiciosa: além de permitir que jovens de 16 anos respondam como adultos em presídios — superando a lógica das medidas socioeducativas do ECA, que limitam a internação a três anos —, o texto sugere conceder direitos civis como casamento, contratos, habilitação e voto obrigatório. O parlamentar, que apresentou parecer favorável, já sinalizou que pretende restringir o foco apenas à punição criminal para evitar o que chamou de “confusão jurídica”.
O clima na comissão está longe de ser pacífico. De um lado, o autor da proposta sustenta que 90% da população brasileira apoia a medida. Do outro, vozes como a da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) alertam para o risco de o sistema prisional servir como porta de entrada para o crime organizado. O debate esbarra nos números: enquanto 12 mil adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade segundo o CNJ, esse contingente representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do IBGE.
