Brasília (DF) – Sob a premissa de que a ética deve funcionar como cultura organizacional e não como mera formalidade, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta robusta para identificar e mitigar conflitos de interesse na magistratura. A iniciativa ganha força em um cenário de aperto na fiscalização interna do Judiciário: desde que assumiu o comando do conselho, Fachin já chancelou o afastamento de 14 magistrados de suas funções.
A minuta de resolução detalha parâmetros para blindar a integridade das decisões judiciais. O texto foca em zonas cinzentas que historicamente geram desgaste à imagem pública do Judiciário, disciplinando a participação de juízes em eventos promovidos pela iniciativa privada, o recebimento de presentes de qualquer natureza e, de forma direta, a atuação de escritórios de advocacia que tenham parentes de magistrados entre seus sócios ou colaboradores.
Segundo as diretrizes apresentadas pelo CNJ, o objetivo central do novo regramento é estabelecer mecanismos que permitam diagnosticar, declarar e neutralizar qualquer situação capaz de arranhar a percepção de imparcialidade e transparência da prestação jurisdicional. A confiança da sociedade nas decisões tomadas nos tribunais, tanto na atividade de julgamento quanto na gestão administrativa, é o valor que a norma pretende proteger.
O caminho para a implementação nacional
Por se tratar de um tema complexo, a proposta não será votada de imediato. Fachin abriu um prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o Brasil analisem o teor da minuta e apresentem sugestões de aprimoramento. Apenas após a conclusão dessa fase consultiva é que o texto final será pautado para julgamento pelos conselheiros do CNJ.
Uma vez aprovada, a resolução não terá efeito instantâneo. O cronograma prevê uma janela de mais seis meses para que as cortes brasileiras façam a lição de casa, mapeando suas peculiaridades e adaptando suas normas internas às novas exigências de controle. Entre as obrigações práticas, os tribunais deverão rastrear relações de proximidade familiar ou profissional de seus juízes com partes de processos e advogados, além de monitorar interações com grandes litigantes, prestadores de serviços e agentes econômicos de peso.
O alcance da futura resolução é amplo, englobando a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os tribunais de Justiça dos estados. Ela não alcança, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), cujos integrantes não estão sob a jurisdição administrativa do CNJ.
A reação ética na corte máxima
Embora os ministros do STF fiquem fora da regulamentação do CNJ, o próprio Supremo desenha seu caminho de autorregulação. Há um processo interno em andamento para estruturar um Código de Ética específico para os integrantes da corte constitucional brasileira.
A criação desse arcabouço de conduta para o STF foi apontada por Fachin, em fevereiro deste ano, como uma das metas prioridades de sua gestão frente ao tribunal. A relatoria dessa proposta foi entregue à ministra Cármen Lúcia. O debate interno ganhou urgência após investigações relacionadas ao Banco Master trazerem menções aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, apressando a necessidade de respostas institucionais sobre os limites éticos da atuação dos magistrados na mais alta corte do país.
