Brasília (DF) – A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou nesta semana um pedido junto ao STF para confirmar a legalidade do decreto que autoriza o aumento nos repasses do Bolsa Família. A solicitação ocorre logo após o governo federal anunciar, nesta quinta-feira (17), um reajuste de 15% que passará a vigorar a partir do dia 1º de outubro.
Com essa atualização, o patamar mínimo do benefício saltará para R$ 691, enquanto o valor médio pago aos usuários do programa subirá para R$ 777. O governo defende que a mudança atende à necessidade de manter o poder de compra da parcela da população em situação de vulnerabilidade, conforme prevê a estrutura normativa do próprio programa.
O foco da petição enviada à Suprema Corte é blindar a decisão contra eventuais questionamentos jurídicos ou eleitorais. A AGU argumenta que o incremento não pode ser interpretado como um novo benefício ou uma concessão atípica, mas sim como um desdobramento técnico da Lei nº 14.601/2023. Segundo o órgão, o texto legal já prevê a correção monetária dos pagamentos como parte da execução rotineira e continuada de uma política pública que já existia.
No documento enviado aos ministros, a AGU enfatiza que o decreto apenas cumpre o papel de ajustar os valores dentro de um marco regulatório que o próprio Supremo já reconheceu anteriormente como apto a viabilizar a proteção social. A narrativa do órgão é clara: não se trata de criar vantagens inéditas ou manobras que configurem excepcionalidade, mas apenas da manutenção ordinária de um programa de Estado que exige correções periódicas para cumprir sua finalidade.
A palavra final sobre a validade do reajuste, diante da argumentação jurídica apresentada pelo Executivo, caberá ao ministro Gilmar Mendes. O relator deverá avaliar se a medida respeita os limites da legislação eleitoral ou se há, de fato, o risco de interpretação de criação de benefício em período sensível. Até lá, o governo mantém o cronograma de repasses com a nova base de cálculo prevista para o início de outubro.
