Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, promoveu alterações significativas na estrutura da audiência pública que vai discutir os impactos da Medida Provisória 1.394/2026. Marcado para esta terça-feira (3), em Brasília, o debate sobre o funcionamento das apostas online no país passou a contar com um grupo mais abrangente de convidados por decisão do magistrado neste domingo (1º).
A mudança atende a um pleito da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão argumentou que a relação inicial de palestrantes apresentava um desequilíbrio acentuado, com forte predominância de entidades esportivas e empresas do setor de apostas — setores que, majoritariamente, buscam a reversão da proibição imposta pelo governo federal. Para a AGU, a composição original poderia prejudicar a exposição plural de dados técnicos e visões sobre o tema.
Com as novas convocações, o rol de participantes chega a 34 entidades. Agora, além dos representantes do Poder Executivo, integram a pauta os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, o Grêmio Futebol Clube e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).
Fux reconheceu a necessidade de diversificar as vozes no debate. O magistrado destacou que, em audiências conduzidas por ele em novembro de 2024, diversos órgãos — como a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto Alana e o IDEC — já haviam apresentado diagnósticos sobre os prejuízos sociais causados pelas apostas. Segundo o ministro, as evidências sobre os danos à saúde pública e à economia já compõem o arcabouço de decisões anteriores que ele mesmo proferiu no Supremo Tribunal Federal.
A ADI 8027 foi movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que contesta a validade da MP e pede a liberação da oferta e publicidade de apostas em todo o território nacional. A audiência, que terá início às 10h, será transmitida ao vivo pela TV e Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.
O cronograma de falas está estruturado para cobrir uma vasta gama de interesses, começando pelos clubes de futebol pela manhã e seguindo durante a tarde com órgãos governamentais, confederações industriais e associações especializadas. A ordem dos painéis busca equilibrar a exposição dos clubes, com o Flamengo inaugurando as falas, e o fechamento do dia com o debate técnico de entidades como a Associação Internacional de Gaming, prevista para encerrar as intervenções por volta das 17h30.
O formato, agora ampliado, reflete a tentativa do STF de mitigar as críticas sobre a representatividade dos interessados em um tema que cruza interesses financeiros bilionários com graves preocupações sanitárias e sociais.
