Brasília (DF) – Mesmo a milhares de quilômetros de Brasília e sob restrições impostas pela Justiça brasileira, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) marcou presença e registrou seus votos na terça-feira (3) durante a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Diretamente dos Estados Unidos, onde desembarcou na semana anterior após o encerramento do segundo turno das eleições, o parlamentar recorreu ao Sistema de Deliberação Remota para atuar na sessão ordinária que aprovou o texto por unanimidade.
A viagem do parlamentar ocorreu em desacordo com uma determinação proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ordem judicial exigia a entrega de seus passaportes à Polícia Federal no âmbito de uma investigação que apura a suposta prática de lavagem de dinheiro ligada a empresas de apostas esportivas, as chamadas bets. A apuração também envolve o advogado Willer Tomaz. Por desfrutar de foro privilegiado, Flávio responde a dois procedimentos criminais que tramitam na Suprema Corte.
Embora não tenha feito nenhuma comunicação oficial à Mesa Diretora do Senado informando seu deslocamento para o exterior, o congressista manteve seu acesso liberado à plataforma de votação à distância. Com mandato em vigor até janeiro de 2027, o senador alegou ser vítima de perseguição política para justificar a ida à América do Norte. A sessão semi-presencial de terça-feira foi a primeira atividade oficial em que ele marcou presença desde a partida.
Posicionamento nas votações do texto
No mérito da matéria, o senador alinhou-se à proposta apresentada pelo governo federal, cujo objetivo é integrar as ações dos órgãos de segurança pública das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal no combate ao crime organizado. Ele também acompanhou o voto favorável à Emenda nº 85, formulada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). O dispositivo abre caminho para que as Forças Armadas recebam repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública quando empregadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou no enfrentamento a crimes ambientais e transfronteiriços.
A única divergência de Flávio Bolsonaro na sessão ocorreu diante do requerimento apresentado pelo relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O petista sugeriu o desmembramento das emendas que previam a redução da maioridade penal dos 18 para 16 ou 14 anos, propondo que a discussão sobre o tema fosse realizada em outro momento. O congressista do PL votou contra o fatiamento, mas o requerimento de Carvalho acabou aprovado pelo placar de 38 a 36 votos.
Questionamentos jurídicos e administrativos
A atuação remota do parlamentar direto do território norte-americano gerou reação entre juristas que contestam sua permanência no cargo. O advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho, que figura entre os autores de uma ação popular voltada a suspender judicialmente o pagamento de subsídios e verbas de gabinete ao senador, expressou surpresa com a participação de Flávio nas deliberações da Casa.
Segundo a avaliação de Marinho, o regimento interno impõe regras objetivas que condicionam o afastamento do país a um pedido prévio de licença formal endereçado à Mesa Diretora — trâmite que não foi cumprido pelo senador. Para o advogado, a presença virtual registrada na terça-feira não anula o pleito judicial em andamento, ressaltando que o próprio parlamentar indicou intenção de fixar residência nos Estados Unidos, conduta que, na visão da defesa da ação, caracteriza abandono de mandato.
Tentativas de contato foram feitas com a administração do Senado e com a equipe de gabinete do parlamentar na quarta-feira (4) para obter esclarecimentos sobre os procedimentos adotados no sistema de deliberação e a situação cadastral do congressista, mas nenhuma das partes enviou resposta.
