Petrópolis (RJ) – O sargento reformado do Exército, Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como Camarão, foi sentenciado a 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão. A decisão da Justiça Federal, proferida pela juíza Maria Isadora Frizao em 31 de julho, encerra um ciclo de impunidade sobre episódios ocorridos em 1971. Naquela época, a historiadora e militante Inês Etienne Romeu foi mantida em cativeiro na chamada Casa da Morte, um centro clandestino operado pelo Centro de Informações do Exército (CIE) em Petrópolis, na serra fluminense.
Além da pena privativa de liberdade, que deve ser cumprida em regime inicial fechado, a magistrada determinou a perda do cargo público militar de Lima. Para operacionalizar a medida, um ofício será enviado ao Ministério da Defesa. O réu, que sempre negou as acusações ao longo do processo, recebeu o direito de recorrer da sentença em liberdade.
O entendimento jurídico que fundamentou a condenação baseia-se na classificação dos abusos como crimes contra a humanidade. O grupo de Justiça de Transição do Ministério Público Federal sustentou que, por estarem inseridos em um contexto de ataque estatal sistemático, tais delitos são imprescritíveis. Sob essa ótica, a Lei de Anistia de 1979 não possui alcance para proteger os responsáveis, alinhando-se a precedentes estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A história por trás da condenação ganhou contornos públicos em 1979, quando a própria Inês Etienne Romeu prestou um relato minucioso ao Conselho Federal da OAB. Em seu depoimento, ela descreveu com precisão as torturas físicas e o horror psicológico que enfrentou sob custódia de agentes do CIE. Inês faleceu em abril de 2015, aos 72 anos, em decorrência de insuficiência respiratória em sua residência, em Niterói.
A investigação que culminou na sentença foi conduzida pelos procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama. Desde o início da ação, o Ministério Público Federal defendeu não apenas a punição criminal, mas a cassação dos proventos de reforma remunerada do militar. A sentença atual também obriga o condenado a arcar com o pagamento das custas processuais.
A Casa da Morte permanece como um dos símbolos mais sombrios da repressão. Reconhecer o estupro praticado naquele ambiente como crime contra a humanidade representa, para o Judiciário, uma aplicação direta do direito internacional em solo brasileiro, décadas após o fim das atividades clandestinas do CIE.
