Vitória (ES) – O Palácio do Planalto prepara para esta terça-feira, 3 de setembro, o envio ao Congresso Nacional da medida provisória (MP) que estabelece as regras para o funcionamento do Imposto Seletivo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o texto já deixou a pasta e aguarda apenas o despacho final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seguir para os parlamentares.
A estratégia central do governo passa pela manutenção da carga tributária aplicada atualmente via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Durigan garantiu que, após negociações diretas com os setores afetados, o que ocorrerá são ajustes técnicos pontuais, condicionados pela alteração na base de cálculo do tributo. A transição desenhada pelo Executivo prevê que o IPI siga em vigor para esses segmentos até janeiro de 2027, com a entrada efetiva do Imposto Seletivo prevista apenas para fevereiro daquele ano.
Para conferir segurança jurídica a esse cronograma, o governo pretende protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O objetivo é prorrogar temporariamente a vigência do IPI. Enquanto isso, a discussão sobre o formato definitivo e permanente do Imposto Seletivo, com vigência prevista para 2028, deve ser estendida ao longo de 2027 dentro das comissões legislativas.
Ao abordar o cenário mais amplo da reforma tributária, o ministro da Fazenda aproveitou para contrastar os números atuais com a proposta formulada durante a gestão anterior. Durigan relembrou que o projeto enviado pelo ex-ministro Paulo Guedes para a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) previa uma alíquota de 12%.
Os cálculos técnicos remetidos ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicam, por outro lado, uma configuração diferente: a alíquota máxima projetada é de 11,3%, com uma média situada próxima de 8,5%. A perspectiva do governo é de que essa diferença significativa de percentuais sirva de argumento político para que o Congresso Nacional reavalie as diversas exceções e regimes favorecidos que foram incorporados ao texto da reforma ao longo de sua tramitação.
A leitura da equipe econômica é clara: ao evidenciar que a carga pode ser menor do que a projetada por gestões passadas, cria-se o ambiente necessário para um debate mais rigoroso sobre as desonerações setoriais. O governo sustenta que essa reavaliação é a via mais curta para alcançar uma redução gradual das alíquotas, prometendo, segundo Durigan, um modelo mais equitativo e alinhado aos interesses fiscais do Estado.
