Brasília (DF) – O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) ganhou novos recursos nesta quarta-feira (30). A atualização na plataforma da Anvisa viabiliza a emissão e o gerenciamento eletrônico de prescrições médicas de maior complexidade. A medida não extingue o papel nem torna o formato digital compulsório; trata-se de um caminho facultativo para médicos, farmácias e sistemas de prontuário eletrônico.
A novidade mais relevante envolve as notificações de receita de cor azul e amarela. Até então, o documento físico era o único formato possível para substâncias dessa categoria. Agora, o ambiente digital abrange não apenas essas notificações, mas também as receitas de controle especial e aquelas sujeitas a retenção, como antimicrobianos e os fármacos conhecidos como canetas emagrecedoras (agonistas de GLP-1).
O SNCR, que entrou em operação em julho de 2024, atua como uma base centralizadora para as vigilâncias sanitárias. Embora o controle e a concessão das numerações permaneçam sob responsabilidade das esferas locais, a integração nacional confere um novo patamar de fiscalização sobre os medicamentos sob regulação especial.
A transição será escalonada para evitar descompassos logísticos. No caso das chamadas receitas brancas — as de controle especial e sujeitas a retenção — haverá um período de convivência. Até o dia 29 de outubro, o mercado poderá utilizar receitas em papel, documentos eletrônicos sem integração ao sistema da Anvisa e o novo modelo já integrado. A partir de 30 de outubro, toda receita branca emitida digitalmente precisará, obrigatoriamente, estar conectada à base do SNCR. A emissão física, entretanto, segue como alternativa legítima.
Para o médico, a dinâmica de trabalho não exige acesso direto ao portal da Anvisa. A comunicação ocorre de forma transparente via sistemas de prescrição eletrônica, que precisam estar adaptados à API disponibilizada pela agência. O profissional solicita a numeração à vigilância sanitária local — mantendo a distinção entre números de receitas físicas e eletrônicas — e o software realiza a troca de dados com o SNCR no ato da emissão.
Nas farmácias e drogarias, a tecnologia facilita a conferência. Ao receber o documento digital, o estabelecimento pode verificar a autenticidade da numeração, validar os dados do prescritor e registrar a dispensação em tempo real. Este último passo é fundamental para prevenir fraudes, como a reutilização do mesmo receituário. Nos casos das notificações, o uso de um QR Code impresso no documento simplifica o acesso aos dados junto ao sistema nacional.
A Anvisa reforça que as regras de validade para cada classe de medicamento permanecem inalteradas. A estratégia de implementação gradual visa garantir que o setor privado tenha tempo hábil para adequar seus softwares e fluxos operacionais, garantindo a segurança dos pacientes sem interromper o fornecimento de tratamentos essenciais.
