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Justiça

Luiz Fux exige posição da AGU sobre o futuro das apostas online no Brasil

Ministro do STF deu 72 horas para governo federal se pronunciar sobre pedido das casas de apostas

Por Redação / Diário da Nação
2 de outubro de 2026
em Justiça
2 mins read
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Luiz Fux exige explicações da União e BC sobre o impasse no socorro financeiro ao BRB

📷 Carlos Moura/SCO/STF

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Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria dos processos que discutem a regulamentação do setor de apostas no Supremo Tribunal Federal (STF), impôs um cronograma rígido ao Palácio do Planalto nesta sexta-feira (2). A Advocacia-Geral da União (AGU) tem agora um prazo de 72 horas para formalizar sua posição diante dos questionamentos jurídicos apresentados pelas empresas que operam o mercado de bets.

A ofensiva contra a recente restrição ao setor partiu da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades protocolaram petições conjuntas na Corte solicitando a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de outubro. O argumento central dos representantes do setor é a imediata retomada das operações de apostas virtuais.

O embate gira em torno do calendário estabelecido pela norma federal, que impõe um desmonte progressivo das atividades. Conforme as diretrizes atuais, as operadoras detêm um prazo final até o dia 5 de outubro para liquidar o saldo remanescente nas contas dos usuários. Na sequência, a partir do dia 6, a ordem é de bloqueio integral das plataformas e aplicativos de apostas em todo o território nacional.

A medida governamental também impõe severas restrições à publicidade dessas plataformas, buscando conter o avanço do setor. A polêmica, contudo, não se restringe apenas ao direito comercial das empresas. Nos mesmos autos, Fux já havia ordenado a implementação de mecanismos de controle para barrar que cidadãos vinculados a programas sociais utilizem recursos dessas fontes para realizar apostas em sites e aplicativos de sorte.

Com o pedido das associações do setor em mãos, a decisão de Fux em acionar a AGU busca clareza técnica sobre o impacto das normas impostas pelo Poder Executivo e a validade jurídica dos argumentos das casas de apostas antes de qualquer nova movimentação processual. O relator aguarda agora a fundamentação do governo para decidir os próximos passos sobre a legalidade e o funcionamento desse mercado no país.

Tags: AGUApostas onlinebetsLuiz Fuxstf
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