Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria dos processos que discutem a regulamentação do setor de apostas no Supremo Tribunal Federal (STF), impôs um cronograma rígido ao Palácio do Planalto nesta sexta-feira (2). A Advocacia-Geral da União (AGU) tem agora um prazo de 72 horas para formalizar sua posição diante dos questionamentos jurídicos apresentados pelas empresas que operam o mercado de bets.
A ofensiva contra a recente restrição ao setor partiu da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades protocolaram petições conjuntas na Corte solicitando a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de outubro. O argumento central dos representantes do setor é a imediata retomada das operações de apostas virtuais.
O embate gira em torno do calendário estabelecido pela norma federal, que impõe um desmonte progressivo das atividades. Conforme as diretrizes atuais, as operadoras detêm um prazo final até o dia 5 de outubro para liquidar o saldo remanescente nas contas dos usuários. Na sequência, a partir do dia 6, a ordem é de bloqueio integral das plataformas e aplicativos de apostas em todo o território nacional.
A medida governamental também impõe severas restrições à publicidade dessas plataformas, buscando conter o avanço do setor. A polêmica, contudo, não se restringe apenas ao direito comercial das empresas. Nos mesmos autos, Fux já havia ordenado a implementação de mecanismos de controle para barrar que cidadãos vinculados a programas sociais utilizem recursos dessas fontes para realizar apostas em sites e aplicativos de sorte.
Com o pedido das associações do setor em mãos, a decisão de Fux em acionar a AGU busca clareza técnica sobre o impacto das normas impostas pelo Poder Executivo e a validade jurídica dos argumentos das casas de apostas antes de qualquer nova movimentação processual. O relator aguarda agora a fundamentação do governo para decidir os próximos passos sobre a legalidade e o funcionamento desse mercado no país.
