Cachoeiro do Itapemirim (ES) – O Palácio dos Bandeirantes obteve uma vitória técnica nesta quarta-feira (17). O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) chancelou por unanimidade a prestação de contas do governador Tarcísio de Freitas referente ao ano de 2025. O aval, porém, não veio sem uma série de avisos severos que agora precisam ser absorvidos pela gestão paulista.
Apesar do placar favorável, o parecer apresentado pelo conselheiro Marco Bertaiolli incluiu ressalvas importantes. O documento coloca o dedo em feridas que já são conhecidas pela administração: o modo como a máquina pública lida com a gestão previdenciária dos servidores, a transparência das demonstrações contábeis e, principalmente, o peso das renúncias fiscais concedidas pelo Estado.
Um dos pontos de maior atrito no relatório diz respeito à opacidade. Bertaiolli criticou abertamente a postura da Secretaria da Fazenda, que mantém sob sigilo dados cruciais sobre as renúncias de receita. Na visão do relator, a falta de clareza sobre esses valores impede um escrutínio adequado por parte dos órgãos de controle e da própria sociedade sobre o impacto dessas decisões na saúde financeira dos cofres públicos.
A urgência na fiscalização de concessões
Para além dos números fiscais, o Tribunal demonstrou apreensão com a capacidade de o Estado vigiar o que já foi passado adiante. O conselheiro apontou falhas na fiscalização de rodovias privatizadas e exigiu um controle muito mais rigoroso sobre a qualidade do serviço prestado em hospitais geridos por organizações sociais (OSs).
No texto do voto, o relator foi direto ao ponto ao tratar da transferência de tarefas do Estado para o setor privado. Ele argumentou que a estrutura paulista precisa passar por um aprimoramento urgente para conseguir regular e fiscalizar, na prática, os serviços que deixou de executar diretamente. O recado é claro: não basta conceder; é preciso garantir que o cidadão receba o que foi contratado.
Não é a primeira vez que o governo estadual ouve essas advertências. O histórico das prestações de contas de 2023 e 2024 segue exatamente a mesma linha narrativa. Em ambos os anos, o tribunal também aprovou os relatórios com ressalvas, repetindo o mantra de que a previdência estadual e as renúncias de receita demandam um monitoramento muito mais apurado do que o visto atualmente.
Ao encerrar a sessão, ficou evidente que a unanimidade não significa isenção de críticas. A gestão de Tarcísio de Freitas mantém o sinal verde do órgão, mas com uma lista de lições de casa que, ano após ano, acumulam-se sobre a mesa do governo paulista.
