A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como Débora do Batom, protocolou nesta segunda-feira (11) um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da defesa é garantir que ela seja beneficiada pela recém-promulgada Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A solicitação contesta a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da norma no último sábado (9). Os advogados argumentam que a existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) — movidas por partidos como PT, PSOL, PCdoB, PV e pela ABI — não suspende automaticamente a eficácia de uma lei federal em pleno vigor, exigindo uma análise cautelar prévia.
Condenada a 14 anos de prisão por pichar a estátua A Justiça com a frase “Perdeu, mané”, Débora atualmente cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores. A defesa sustenta que, com o cômputo do tempo de detenção já cumprido, a cliente estaria apta para progredir ao regime semiaberto, reforçando a urgência pela revisão da pena com base na nova legislação.
