Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal consolidou, nesta quarta-feira (17), a tese definitiva que altera a forma como o Judiciário brasileiro tratará o conteúdo produzido por usuários em redes sociais. Após concluir a análise dos recursos na semana passada, os magistrados formalizaram as regras que tornam as companhias de tecnologia passíveis de punição civil por danos causados por terceiros.
A determinação dita o tom dos processos em curso em todo o território nacional. Ficou estabelecido que o provedor de aplicações responderá solidariamente pelos danos decorrentes de atos ilícitos ou crimes praticados por usuários. A exceção abre margem apenas para situações onde haja uma dúvida razoável sobre a ilicitude do material compartilhado. Além disso, as empresas têm agora o prazo de 60 dias para adequar seus sistemas às novas exigências operacionais.
Foco em falhas sistêmicas
A responsabilidade não será automática para toda e qualquer publicação. O foco da Corte recai sobre as falhas sistêmicas, ou seja, quando a arquitetura da plataforma negligencia medidas preventivas ou falha ao remover conteúdo criminoso. Com o encerramento deste ciclo de julgamentos, não restam brechas para novos questionamentos sobre o mérito da decisão.
O texto final traz obrigações concretas, como a vedação rigorosa ao acesso de menores a materiais de violência física, exploração sexual ou conteúdos que estimulem danos à saúde mental. As big techs também ficam obrigadas a manter um representante legal fixado no Brasil, garantindo que as intimações da Justiça sejam efetivamente recebidas.
A queda do Artigo 19
A mudança marca um afastamento definitivo do entendimento anterior sobre o Marco Civil da Internet. Até junho do ano passado, o Artigo 19 da Lei 12.965/2014 servia como um escudo para as empresas: elas só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem uma ordem judicial específica para remover um conteúdo. O STF entendeu que esse mecanismo era parcialmente inconstitucional por não proteger de forma adequada a democracia e os direitos fundamentais.
O novo cenário exige que a remoção ocorra logo após uma notificação extrajudicial, caso o conteúdo se enquadre em categorias graves. A lista definida pelo tribunal é extensa e abrange atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento a suicídio ou automutilação, além de toda sorte de incitação ao ódio — incluindo racismo, homofobia, transfobia e misoginia, além do tráfico de pessoas e pornografia infantil.
Sem uma nova legislação aprovada pelo Congresso que discipline a matéria, a tese do STF passa a ser a bússola para magistrados de primeira e segunda instâncias. O objetivo, segundo a Corte, é estancar a impunidade digital e garantir que danos morais e materiais causados por conteúdos nocivos tenham um responsável direto na ponta final da cadeia.
