Brasília (DF) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. A sessão está agendada para as 16h e já tem outros quatro itens na pauta — o que muda o roteiro de deliberações desta semana.
A PEC da Segurança Pública passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro e, no mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento (RQS 713/2026) voltado a acelerar a tramitação. Com o calendário especial, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e também as outras três necessárias para o segundo turno.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública e define novas competências entre os entes da Federação. O texto também busca fortalecer a integração entre órgãos ligados ao setor e prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
Na CCJ, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) alterou o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele acolheu 4 das 81 emendas apresentadas por senadores. Entre as mudanças, foi retirado um artigo que destinava recursos das apostas esportivas, as bets, para fundos de segurança pública. Por outro lado, Carvalho manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A PEC cria um regime penal mais rigoroso, voltado à proporcionalidade conforme a posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O texto prevê, entre outras medidas, prisão obrigatória em presídio de segurança máxima. Também estabelece restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, além de permitir confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização. Há ainda responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e previsão de proteção a denunciantes e seus familiares.
Emendas de Plenário
Até sexta-feira (30), a matéria tinha recebido cinco emendas de Plenário. Duas tratam das regras da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) defende 16 anos como regra geral e, para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, redução para 14 anos.
Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou emenda para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A aplicação do dinheiro ficaria voltada a ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
Eduardo Gomes (PL-TO) incluiu os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, com atribuição de patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. No mesmo conjunto de sugestões, o senador também inclui órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.
Outros itens
Além da PEC, o Plenário pode votar dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. O PDS 240/2011 trata da cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana, enquanto o PDL 575/2026 aborda a cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
Há ainda a possibilidade de deliberação sobre o projeto de lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre tumores ginecológicos. Os cânceres ginecológicos, como tumores malignos no útero, ovários, vagina e vulva, aparecem entre as principais causas de adoecimento e morte de mulheres por neoplasias.
Outro item da pauta é o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva. A proposta define parentalidade positiva como uma abordagem de educação e criação dos filhos baseada em respeito mútuo, afeto, diálogo e estabelecimento de limites, sem recorrer à violência física ou psicológica.
