Brasília (DF) – O transporte coletivo urbano brasileiro está prestes a passar por uma transformação profunda. O projeto de lei que estabelece o novo marco legal do setor foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 13, e agora aguarda apenas a sanção da Presidência da República para entrar em vigor. A proposta, que teve origem no Senado sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, busca reorganizar o sistema intermunicipal, interestadual e internacional, criando um modelo mais robusto de financiamento e gestão.
Um dos pilares centrais da mudança é a autorização para o uso da Cide Combustíveis no subsídio das tarifas. A contribuição, que incide sobre a importação e comercialização de derivados de petróleo e gás natural, passará a ser uma aliada na busca pela modicidade tarifária. O governo federal terá a palavra final sobre a aplicação desses recursos, com a exigência de que ao menos 60% do montante seja destinado a áreas urbanas. O foco é reduzir o impacto financeiro para o passageiro final, priorizando municípios que possuam programas estruturados de redução de custos.
A transição para o novo modelo
Estados, municípios e o Distrito Federal terão um prazo de cinco anos para adequar suas legislações locais. A norma exige que os subsídios destinados a grupos específicos, como estudantes e idosos, não sejam mais repassados automaticamente para o restante dos usuários. A lógica é clara, pois o custeio dessas gratuidades deverá estar devidamente previsto no orçamento público do ente responsável, garantindo que o financiamento seja sustentável e transparente.
O texto traz ainda uma novidade logística importante ao isentar ônibus de transporte coletivo do pagamento de pedágios em rodovias, independentemente da esfera administrativa da estrada. Essa medida, somada a novas fontes de custeio, pretende aliviar o peso operacional das empresas. Entre os mecanismos previstos para financiar a infraestrutura, destacam-se a exploração publicitária em terminais, a cobrança de estacionamentos, a comercialização de créditos de carbono e até a utilização de receitas imobiliárias em áreas contíguas aos pontos de parada.
Licitação e profissionalização
O projeto encerra de vez a era das contratações precárias. A licitação passa a ser obrigatória para a exploração de qualquer serviço de transporte coletivo, proibindo modelos como convênios ou autorizações simples que não passam pelo crivo de um processo concorrencial. Além disso, a remuneração das empresas operadoras será desvinculada da tarifa paga na roleta. Se a receita total superar os custos operacionais, o excedente deverá ser reinvestido na melhoria do serviço, podendo ser gerido por fundos de estabilização criados pelo poder público.
A Agência Senado destaca que a eficiência será premiada. O operador só terá direito ao retorno financeiro vindo de ganhos de produtividade se, e somente se, mantiver os padrões de qualidade e desempenho exigidos em contrato. O poder público, por sua vez, ganha o direito de designar entidades reguladoras com autonomia administrativa e financeira para fiscalizar o cumprimento dessas metas, garantindo que a promessa de um transporte melhor saia do papel.
Combate à irregularidade e novas atribuições
O transporte ilegal também entra na mira da nova legislação. O poder público ganha respaldo para aplicar multas que podem chegar a R$ 15 mil, além de realizar o recolhimento dos veículos irregulares. Em casos de reincidência dentro do período de um ano, o texto prevê até a perda definitiva do veículo. É uma tentativa de organizar o mercado e garantir que apenas operadores habilitados e fiscalizados circulem pelas cidades.
Por fim, a União assume novas responsabilidades, como o monitoramento nacional dos sistemas e o fomento à criação de unidades territoriais de transporte. A ideia é estimular a integração entre municípios vizinhos, permitindo que consórcios públicos planejem redes de mobilidade mais eficientes e conectadas. Como ressaltado pela Agência Senado, o conjunto de regras visa preparar o país para desafios urbanos complexos, onde a sustentabilidade e a integração tarifária deixam de ser opcionais para se tornarem a espinha dorsal do transporte coletivo nacional.
