Em 2025, o Congresso Nacional aprovou um conjunto significativo de 25 novas leis, todas voltadas para a ampliação dos direitos e da proteção das mulheres no Brasil. Essa produção legislativa, avaliada pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, representa um avanço notável na legislação.
Contudo, apesar do volume de aprovações, parlamentares alertam para a necessidade urgente de garantir a efetiva aplicação dessas normas. O principal obstáculo, segundo elas, reside na carência de orçamento adequado para as políticas públicas e na falta de regulamentação clara.
A deputada Iza Arruda (MDB-PE), coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, enfatiza que o arcabouço legal já é robusto. “Não é a falta de lei. Nós temos muitas leis. A gente precisa é chegar lá na ponta”, afirmou, destacando a insuficiência orçamentária.
Corroborando essa visão, Jack Rocha (PT-ES), coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, defende a prioridade na regulamentação. Ela cita o auxílio-aluguel para vítimas e o protocolo “Não é Não”, que demandam diretrizes claras para implementação imediata e sem depender sempre de determinação judicial.
Combate à violência
Apesar dos desafios na aplicação, a legislação sancionada em 2025 apresenta avanços importantes em diversas áreas, com especial atenção ao combate à violência contra a mulher. As novas normas visam oferecer maior segurança e coibir agressões de diferentes formas.
- A Lei 15.125/25 autoriza o uso de tornozeleira eletrônica no agressor durante a vigência de medidas protetivas de urgência, aumentando a proteção direta da vítima.
- A Lei 15.123/25 eleva a pena para crimes de violência psicológica contra a mulher, especialmente quando há o uso de inteligência artificial na prática.
- A Lei 15.160/25 proíbe a redução de pena e do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher, independentemente da idade do agressor (seja menor de 21 ou maior de 70 anos).
Saúde
Na área da saúde, as novas leis buscam ampliar o acesso a exames preventivos e garantir direitos essenciais para a saúde feminina. Os avanços abrangem desde a prevenção até o tratamento e o apoio social.
- A Lei 15.284/25 assegura o exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para todas as mulheres a partir dos 40 anos.
- A Lei 15.171/25 expande o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em situações de mutilação total ou parcial.
- A Lei 15.281/25 cria uma estratégia específica para mulheres alcoolistas no SUS, com foco em gestantes e mães recentes, oferecendo ações de apoio e tratamento.
- A Lei 15.222/25 prorroga a licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido, garantindo tempo de convivência após a alta.
Direitos digitais
Com a crescente presença de crianças e adolescentes no ambiente online, uma nova legislação foi sancionada para proteger esse público vulnerável. O foco é criar um ambiente digital mais seguro para os jovens.
- A Lei 15.211/25, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelece mecanismos específicos para a proteção do público infantojuvenil no ambiente da internet.
