Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado interrompeu, nesta quarta-feira, a tramitação da proposta que busca conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Um pedido de vista coletivo suspendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65 de 2023, empurrando a discussão para a agenda da próxima semana. O debate gira em torno de uma mudança estrutural profunda, já que a instituição possui autonomia administrativa desde 2021, mas ainda depende do Orçamento da União para manter suas operações cotidianas.
O texto em discussão autoriza o Banco Central a reter recursos provenientes da senhoriagem, que é a receita gerada pela emissão de moeda. Esse montante, avaliado em bilhões de reais anualmente, deixaria de ser transferido para o Tesouro Nacional, onde hoje é utilizado para abater a dívida pública. A mudança na redação original foi uma resposta a resistências da base governista, já que o relator, senador Plínio Valério, substituiu a proposta de transformar a autarquia em empresa privada por uma entidade pública de natureza especial.
A polêmica em torno do modelo
Plínio Valério defende que o projeto é flexível e atende a demandas do Poder Executivo, que teria a prerrogativa de enviar um projeto de lei complementar para detalhar a nova estrutura organizacional. O senador sustenta que cedeu em diversos pontos para garantir a aprovação, mas mantém a resistência sobre a natureza jurídica da instituição para não esvaziar o conceito de autonomia que o projeto persegue. Do outro lado, o senador Rogério Carvalho apresentou um voto em separado pedindo a rejeição total da matéria.
O parlamentar argumenta que a proposta invade a competência privativa do presidente da República e descaracteriza o Banco Central ao retirar seu status de autarquia. Para ele, manter a natureza jurídica atual é o único caminho para garantir a segurança jurídica necessária na execução de atos administrativos. O embate jurídico é apenas uma das frentes de resistência que o governo e a oposição enfrentam enquanto tentam definir o futuro da autoridade monetária brasileira.
Impacto nos servidores e na supervisão
A PEC traz um componente explosivo ao propor que os servidores do Banco Central deixem o regime jurídico único para se tornarem empregados celetistas. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central manifestou oposição severa, classificando a medida como um salto no escuro. A entidade alerta que a mudança pode fragilizar o controle estatal, reduzir a transparência sobre gastos e concentrar poderes excessivos nas mãos da alta administração, inclusive na gestão de cargos.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem utilizado um tom de urgência para defender a autonomia. Em depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos, ele destacou a perda de pessoal qualificado nos últimos dez anos. Segundo Galípolo, a instituição perdeu cerca de 1,3 mil servidores, enquanto o número de entidades sob supervisão cresceu substancialmente. O cenário atual, segundo o presidente, força a instituição a escolher quais setores do sistema financeiro serão fiscalizados, dada a escassez de braços.
Riscos e críticas acadêmicas
Especialistas observam a proposta com cautela, apontando que a autonomia orçamentária pode configurar uma espécie de privatização disfarçada da autoridade monetária. Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor da Unicamp, critica a mudança do regime de trabalho dos servidores. Ele argumenta que a estabilidade é o que protege um técnico ao aplicar multas bilionárias a grandes bancos, evitando que o funcionário sucumba a pressões externas ou políticas. Sem essa proteção, a capacidade de fiscalização do Estado poderia sofrer um enfraquecimento perigoso.
Há ainda um temor sobre possíveis conflitos de interesse. O argumento central é que o Banco Central passaria a depender financeiramente de resultados de operações cambiais e da política de juros que ele mesmo define. Como a instituição gere reservas internacionais e posições complexas de mercado, o professor ressalta que o executor da política monetária não deveria ser o beneficiário direto de seus próprios resultados financeiros. O impasse na CCJ reflete, portanto, um dilema entre a busca por eficiência operacional e a preservação do interesse público.
