Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) anular o processo que havia absolvido o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. Com a decisão, o caso retornará à Justiça de Santa Catarina para um novo julgamento, sendo vedada a participação do juiz e do promotor que atuaram na condução original do feito.
O episódio central da controvérsia remonta a 2018, dentro da boate Café de La Musique, em Florianópolis. O recurso, movido pela defesa de Mariana, pautou-se na desumanização e na série de humilhações que a jovem enfrentou durante a audiência de instrução realizada em 2020. As imagens, que ganharam repercussão nacional na época, mostraram o advogado de defesa questionando a vida sexual da vítima, o uso de suas roupas e até o conteúdo de fotos publicadas em suas redes sociais.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, classificou a postura adotada durante a audiência como cruel e desumana. Para o magistrado, o depoimento de Mariana foi cerceado por um comportamento agressivo que não foi coibido pelo sistema de justiça. O voto de Moraes foi enfático ao declarar a nulidade da audiência, argumentando que a ausência de uma prova lícita — o depoimento da vítima, que deveria ser o pilar central em crimes sexuais — comprometeu toda a integridade do processo.
A crítica à passividade do magistrado de primeiro grau também partiu do ministro Luiz Fux, que afirmou que o juiz responsável pelo caso demonstrou total inaptidão para a magistratura. Segundo Fux, presenciar a agressão a uma vítima sem qualquer intervenção é um cenário inadmissível no exercício do cargo.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher a integrar a Corte, destacou como o preconceito silencia a justiça e reforça o medo que impede milhares de mulheres de denunciarem crimes de violência sexual. Ela pontuou que o caso evidencia como o próprio sistema acaba culpabilizando as vítimas, desencorajando denúncias por vergonha e receio de represálias.
O entendimento de Moraes foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Pela defesa de André de Camargo Aranha, a advogada Dora Cavalcanti sustentou a manutenção da absolvição, argumentando que o conjunto probatório acumulado durante a investigação e a instrução seria robusto o suficiente para afastar as acusações iniciais.
O impacto do caso Mariana Ferrer transcendeu o tribunal. Em 2021, foi sancionada a Lei 14.245, popularmente conhecida como Lei Mari Ferrer, que estabelece punições severas para atos que atentem contra a dignidade de vítimas e testemunhas de crimes sexuais em ambientes processuais. Já no âmbito administrativo, o juiz Rudson Marcos, que presidiu a audiência, recebeu uma advertência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Mais recentemente, em 2024, o STF reforçou a proibição de qualquer tentativa de desqualificar vítimas de violência sexual durante interrogatórios policiais ou judiciais.
