Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais nesta segunda-feira (3), às 14h, após o período de recesso de julho. A agenda de trabalho da Corte para as próximas semanas é densa, abrangendo temas que vão desde a interpretação de leis de proteção social até a validade de modelos de negócio baseados em tecnologia.
Um dos pontos centrais da pauta é o alcance da Lei Maria da Penha. Os ministros devem votar sobre a aplicação das medidas protetivas em casos de violência contra a mulher ocorridos fora do âmbito doméstico. O processo, que teve sustentações orais em maio, analisa um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A instituição contesta uma decisão da Justiça estadual que impediu a aplicação da proteção legal a uma mulher ameaçada em um espaço comunitário. O processo tramita sob segredo de Justiça, mas a discussão jurídica foca na tese de que a norma deve ser aplicada sempre que houver violência de gênero, independentemente do local.
Impactos da reforma tributária
Ainda nesta segunda-feira, o plenário deve se debruçar sobre ações que questionam a Lei Complementar 214/2025. O centro da disputa é o artigo 149, que limitou a isenção de tributos (IBS e CBS) na compra de veículos nacionais apenas para pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem grau moderado ou grave. Entidades alegam que a restrição é discriminatória e fere a Constituição.
Eleições e sucessão no Rio de Janeiro
Para o dia 19 de agosto, está pautada a retomada do julgamento sobre a forma como será escolhido o novo governador do Rio de Janeiro. O estado atravessa um impasse na sucessão desde a inelegibilidade de Cláudio Castro, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 23 de março. Enquanto a Alerj e o TSE encaminham eleições indiretas, o PSD defende o voto popular. A renúncia de Castro, ocorrida estrategicamente antes do prazo de desincompatibilização para o Senado, é interpretada como uma manobra para consolidar o pleito indireto.
A situação administrativa do Rio é peculiar: o vice-governador Thiago Pampolha assumiu o Tribunal de Contas estadual em 2025 e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi cassado. Atualmente, o comando do estado está nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro.
Uberização e vínculo trabalhista
Já no dia 27 de agosto, o plenário volta ao debate sobre o vínculo de emprego entre plataformas digitais e prestadores de serviço. O Supremo julga recursos da Rappi e da Uber contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício. A Rappi argumenta que as instâncias trabalhistas ignoram precedentes da própria Corte. A Uber, por sua vez, sustenta sua natureza de empresa de tecnologia, alegando que o reconhecimento do vínculo fere a livre iniciativa econômica. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já manifestou parecer contrário à existência de relação de emprego nesses modelos de trabalho.
