Brasília (DF) – O cenário da assistência médica privada no país sofreu uma mudança estrutural nesta segunda-feira (28). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a criação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, um marco regulatório desenhado para endurecer a vigilância sobre hospitais e clínicas particulares.
A partir de agora, a Anvisa assume o papel de ditar as diretrizes de desempenho que deverão ser seguidas obrigatoriamente. O texto sancionado não apenas estabelece padrões técnicos rigorosos, mas também institui um regime de transparência, obrigando a divulgação frequente dos indicadores de qualidade de cada instituição. Para quem descumprir as regras, a legislação abre brecha para sanções severas: as multas aplicáveis oscilam entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, dependendo da gravidade da falha.
A iniciativa tem uma origem profundamente pessoal. O projeto, apresentado em 2024 pelo então senador e atual ministro do STF, Flávio Dino, é o desdobramento de uma luta iniciada após a morte de seu filho, Marcelo Dino, em 2012. Em um gesto simbólico durante sua visita à Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, em Belém, o presidente Lula ligou para o ministro antes de assinar o documento. “Vou sancionar agora a lei da dor de um pai”, afirmou, reconhecendo o peso da trajetória de Dino.
O caso que motivou a mudança ocorreu em 13 de fevereiro de 2012, no Hospital Santa Lúcia, em Brasília. Marcelo, então com 13 anos, buscava socorro devido a uma crise asmática. Embora o hospital tenha informado na época que o jovem foi prontamente levado à UTI e estabilizado, a situação deteriorou-se durante a madrugada. Apesar dos esforços das equipes médicas, o adolescente não resistiu e faleceu na manhã seguinte.
O processo judicial que se seguiu revelou acusações graves. A família, representada por Dino e Deane Fonseca, alegou que houve negligência por parte da equipe de plantão, apontando que a médica da UTI teria deixado o posto, atrasando o atendimento crucial ao garoto. Embora a esfera criminal tenha resultado na absolvição de uma médica e uma enfermeira em 2018, por insuficiência de provas, o desfecho na esfera cível foi distinto. Em 2025, a Justiça condenou o hospital ao pagamento de uma indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais — valor que, conforme adiantado pelo hoje ministro, seria integralmente destinado à caridade.
Ao transformar essa vivência em política pública, a lei busca preencher lacunas na fiscalização que, segundo defensores da norma, deixaram pacientes desassistidos durante décadas. A expectativa agora recai sobre a capacidade operativa da Anvisa em implementar esses padrões e garantir que a nova estratégia se converta, efetivamente, em mais segurança dentro das unidades hospitalares do setor privado.
