Cachoeiro do Itapemirim (ES) – O ministro Edson Fachin, à frente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, quer colocar um ponto final na opacidade dos ganhos na magistratura. Na próxima terça-feira (26), o plenário do CNJ vota uma resolução que institui o contracheque único para todos os juízes do país. A medida mira o fim dos pagamentos fragmentados que, muitas vezes, escondem valores acima do teto constitucional.
A minuta da norma é clara: o documento deve consolidar, de maneira integral e indissociável, todas as rubricas remuneratórias e indenizatórias. Na prática, a regra proíbe a emissão de contracheques paralelos, fechando uma brecha usada para o repasse de verbas extras. O objetivo é impedir que os chamados penduricalhos — gratificações e auxílios — ultrapassem o limite imposto pelo STF, que hoje está fixado em R$ 46,3 mil.
Essa ofensiva é um desdobramento da decisão unânime do Supremo, tomada em 25 de março, que limitou as verbas adicionais a 35% do salário base dos ministros. Com o novo cálculo, o ganho mensal de juízes, promotores e procuradores fica travado em R$ 62,5 mil — somando o teto aos R$ 16,2 mil permitidos em benefícios. Resta saber se o rigor do CNJ será suficiente para conter a criatividade contábil que historicamente dribla o teto do funcionalismo.
