Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado na segunda-feira (29) para acelerar a tramitação de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que miram o cerne da política pesqueira em Mato Grosso. As leis estaduais 12.434/24 e 12.197/23, responsáveis por vetar a comercialização e o transporte de pescados em todo o território, tornaram-se alvo de uma ofensiva jurídica encabeçada pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e entidades parceiras.
O argumento central dos coletivos é que a base de sustentação dessas normas, supostamente erguida sobre a necessidade de preservação ambiental, não se traduziu em práticas concretas. Segundo a petição entregue à Corte, o discurso de proteção não foi acompanhado por investimentos reais ou projetos estruturados para a recuperação de espécies ameaçadas, como o Dourado e a Piraíba. Na visão dos demandantes, o caráter ambiental da legislação é meramente retórico.
A exclusão social é outro ponto de tensão. A exigência de escolaridade para que pescadores artesanais tenham acesso ao auxílio pecuniário do governo estadual exclui, na prática, mais de 83% da categoria. O efeito colateral dessa política, segundo a denúncia, é a insegurança alimentar e a erosão dos modos de vida tradicionais das comunidades que dependem dos rios. Enquanto o turismo de pesca é celebrado como o grande motor do novo modelo, a economia do pescado profissional — que movimenta R$ 102,7 milhões anuais em todo o estado — enfrenta um cenário de marginalização.
Os números apresentados à Corte reforçam o contraste financeiro. Uma nota técnica produzida pela WWF-Brasil estima que a restrição à comercialização gera um prejuízo anual de R$ 21,04 milhões apenas em rendimentos diretos na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. Quando considerado o impacto socioeconômico ampliado na mesma região, o rombo sobe para R$ 33,89 milhões por ano. Em contrapartida, o turismo de pesca, favorecido pelas novas regras, movimenta R$ 54,9 milhões.
A petição é direta ao apontar que a estruturação do turismo foi priorizada em detrimento da subsistência ribeirinha. Os documentos entregues ao STF buscam evidenciar que a vulnerabilidade social gerada pelo impedimento da venda do pescado não foi devidamente mensurada ou mitigada pelo poder público.
Até o momento, o governo de Mato Grosso mantém o silêncio. Questionada sobre os critérios que restringem o acesso ao auxílio financeiro e sobre a ausência de planos concretos de recuperação da fauna aquática, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania não forneceu esclarecimentos. A demanda por um posicionamento oficial, via assessoria de imprensa, permanece sem resposta.
