A recente derrubada do veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria abre um novo capítulo para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Esta decisão do Congresso Nacional pode resultar em significativas reduções nas penas aplicadas, gerando um debate intenso sobre os critérios de punição no Brasil.
O PL, aprovado em dezembro, visa impedir a soma de penas de dois crimes distintos para a definição da punição final. Em vez disso, a medida estabelece que deve prevalecer a pena do crime mais rigoroso, com um acréscimo que varia de um sexto a metade.
Esta alteração é particularmente relevante para os casos do 8 de janeiro, onde as condenações frequentemente envolvem crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, que possuem penas de 4 a 8 anos e 4 a 12 anos de prisão, respectivamente. Anteriormente, juízes podiam somar essas penas, prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações iniciais.
As Novas Regras e a Redução de Penas
Com a promulgação da nova lei, as defesas dos condenados poderão solicitar ao STF o recálculo das sanções. As novas diretrizes beneficiam inclusive aqueles que já tiveram suas condenações transitadas em julgado, aplicando-se de forma retroativa.
De acordo com o texto, a pena do crime mais grave – no caso, golpe de Estado – prevalecerá, acrescida de um percentual. A promulgação da lei deve ocorrer em até 48 horas pelo Presidente da República ou, em sua ausência, pelo Presidente do Senado. A derrubada do veto pelo Congresso tem o potencial de impactar diversas figuras públicas envolvidas nos eventos, incluindo militares e outras personalidades que enfrentam investigações ou processos relacionados ao 8 de Janeiro.
Impacto na Progressão de Regime e Remição
O PL da Dosimetria também introduz mudanças substanciais nas regras de progressão de regime prisional, facilitando a transição para regimes menos rigorosos, como o semiaberto ou aberto. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, a exigência de cumprimento da pena para réus primários cai de 25% (um quarto) para 16,6% (um sexto).
- Réus Primários: Cumprimento de apenas 16,6% da pena para progressão.
- Reincidentes: Cumprimento de no mínimo 30% da pena.
- Líderes de Organização Criminosa: Exigência de 50% da pena cumprida.
Adicionalmente, o texto prevê uma redução de um terço a dois terços da pena para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito praticados “em contexto de multidão”, desde que o infrator não tenha financiado ou exercido liderança. Outra inovação é a permissão para remição de pena por trabalho ou estudo, mesmo para condenados em regime domiciliar.
O veto inicial do Presidente Lula, anunciado em janeiro durante o aniversário de três anos dos ataques, visava proteger as instituições democráticas. Contudo, com a decisão do Congresso, caberá ao STF, quando provocado, recalcular as punições de cada réu à luz das novas regras, gerando um cenário de incerteza jurídica e política.
