Brasília (DF) – O Banco Central deu um passo decisivo rumo a uma independência sem precedentes na estrutura estatal brasileira. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 65 de 2023, que confere à autoridade monetária autonomia não apenas operacional, mas também administrativa, financeira e patrimonial. Com o sinal verde da comissão, o texto agora ruma para análise definitiva no plenário da Casa.
O cerne da mudança é a alteração na gestão do orçamento. Atualmente subordinado à Lei Orçamentária Anual (LOA), o Banco Central passaria a reter para si as receitas da senhoriagem — os ganhos obtidos com a emissão de moeda. Historicamente, esses valores são repassados diretamente ao Tesouro Nacional. Entre 2017 e 2025, essa fonte de recursos movimentou, em média, R$ 23,3 bilhões anuais, um montante significativamente superior aos R$ 4,8 bilhões que a instituição recebeu, em média, para cobrir seus custos operacionais no mesmo período.
A proposta estabelece que o BC não terá mais vinculação hierárquica ou de tutela com nenhum ministério ou órgão da administração pública. Durante a sessão, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), blindou o texto ao rejeitar emendas, inclusive a sugerida pelo líder do governo, Jacques Wagner (PT-BA). O governo buscava que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tivesse o poder de aprovar previamente o orçamento do BC, garantindo que ministros da área econômica mantivessem o controle sobre os gastos da instituição.
Jacques Wagner expressou receio sobre o impacto no déficit primário. Segundo o parlamentar, prejuízos operacionais do BC — como os gerados por variações cambiais, a exemplo da recente queda do dólar — poderiam exigir aportes bilionários do Tesouro, pressionando as contas públicas sem o devido filtro governamental. Valério, contudo, argumentou que o texto atual já prevê a apreciação do CMN e uma posterior deliberação por comissão temática no Senado para despesas com pessoal, custeio e investimentos.
Para contornar críticas sobre possíveis desvios de finalidade, a PEC incorporou uma proteção específica para o sistema de pagamentos instantâneos. Diante de receios de que a autonomia financeira pudesse abrir caminho para a venda do Pix, foi incluído um dispositivo na Constituição que veda expressamente qualquer forma de transferência, alienação ou privatização desse serviço, mantendo-o como patrimônio público.
Apesar da defesa ferrenha do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do apoio de entidades como a Febraban e a ABBC, a medida enfrenta resistência acadêmica. Um manifesto assinado por economistas de peso aponta que a PEC cria uma independência seletiva: ao mesmo tempo em que a instituição se afasta do controle democrático do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), ela permaneceria estruturalmente exposta às pressões do mercado financeiro que deveria, rigorosamente, fiscalizar.
Enquanto o debate avança, a diretoria do Banco Central sustenta que a independência é necessária para suprir os limites atuais de recursos para o exercício de suas funções. Até a votação final, o relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, deverão manter uma mesa de negociações para ajustar os últimos detalhes da redação.
