O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição imediata da criação e do pagamento de novos benefícios para juízes e integrantes do Ministério Público. A medida visa conter a proliferação de gratificações extras que surgiram após a decisão da Corte que restringiu os chamados “penduricalhos” no sistema judiciário.
Em março deste ano, o STF estabeleceu, por unanimidade, que indenizações, auxílios e gratificações não podem ultrapassar 35% do salário dos ministros da Corte, cujo teto atual é de R$ 46,3 mil. O objetivo do tribunal era moralizar os vencimentos, mas diversos órgãos passaram a instituir novas verbas não autorizadas para contornar o limite imposto pelo colegiado.
Responsabilização por pagamentos irregulares
Em seu despacho, Dino foi enfático ao alertar que a criação de novos benefícios sob qualquer nomeação resultará em sanções severas. O magistrado destacou que os responsáveis pela liberação desses recursos estarão sujeitos a responsabilização penal, civil e administrativa, reforçando que a decisão do Supremo deve ser cumprida rigorosamente em todo o país.
Para garantir a eficácia da ordem, o ministro determinou a notificação oficial dos presidentes de tribunais, do procurador-geral da República, da Advocacia-Geral da União, além de procuradores e defensores públicos estaduais. A medida busca frear as ações de órgãos como o CNJ e o CNMP, que tentaram validar pagamentos anteriormente vetados pelo STF por meio de resoluções internas.
- Limite de 35%: O teto para gratificações extras em relação ao salário base.
- Abrangência: A ordem atinge todo o Poder Judiciário e o Ministério Público.
- Consequências: Gestores que descumprirem a regra responderão legalmente pelos atos.
