O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (6), ao julgamento definitivo que definirá as regras para a partilha dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. O debate gira em torno da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, norma que foi parcialmente suspensa por uma liminar da ministra Cármen Lúcia ainda em 2013.
Durante a sessão, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados interessados na divisão desses recursos bilionários. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, explicou que o processo sofreu diversos adiamentos ao longo dos anos devido a sucessivas tentativas de conciliação solicitadas por governadores, mas ressaltou a importância de uma resolução final para o impasse.
O impacto e a urgência da decisão judicial
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, enfatizou a necessidade de encerrar o atual modelo, que ele classificou como fonte de “anomia” e distorções financeiras. Segundo o magistrado, o sistema vigente gera desigualdades injustificáveis, onde municípios que deveriam ser priorizados acabam prejudicados, tornando a intervenção definitiva do STF um passo essencial para corrigir o cenário.
O conflito jurídico teve origem em uma ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro, que alegou graves inconstitucionalidades na lei original:
- Interferência direta em receitas estaduais já comprometidas;
- Quebra de contratos anteriormente assinados;
- Violação da responsabilidade fiscal.
Na época da ação, o Rio de Janeiro estimou prejuízos imediatos superiores a R$ 1,6 bilhão, com perdas projetadas que poderiam atingir R$ 27 bilhões em poucos anos. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (7), quando a relatora e os demais ministros deverão apresentar seus votos, definindo o destino dos repasses de petróleo no país.
