Baixo Guandu (ES) – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) contra as mudanças feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura de políticos condenados nas eleições. Fux não divulgou voto escrito.
Com a manifestação, o placar da votação virtual ficou em 2 votos a 0 contra as alterações. Na sexta-feira (22), a relatora, Cármen Lúcia, também havia proferido voto contrário à flexibilização da lei.
O que está em jogo no julgamento
A ação em discussão é relatada no STF e envolve uma lei que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade, conforme o texto da Lei Complementar 219 de 2025. Entre as mudanças destacadas, a legislação unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diferentes ações por improbidade administrativa.
Se esse dispositivo for validado pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal, do ex-deputado Eduardo Cunha e dos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
A lei também alterou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos. Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente.
O julgamento virtual segue até sexta-feira (29). Até aqui, faltam os votos de oito ministros.
