Guarapari (ES) – A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nessa terça-feira (26), um projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que prevê o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados. A proposta é voltada a pessoas trans, não binárias ou que não tenham realizado cirurgia de afirmação de gênero.
A medida alcança hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado. Agora, o texto segue para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, pediu que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. O projeto foi aprovado por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Logo depois, Balbi encaminhou ofício ao governador em exercício, solicitando veto total.
Regras para os espaços e definição de “neutros”
De acordo com o texto, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. A proposta também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros.
O projeto ainda dispensa a obrigação para instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais. A exigência inclui sinalização específica, com previsão de identificação em braille.
O texto define banheiros e vestiários neutros como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.
Adaptação, multa e destinação de recursos
Para a instalação e adequação, o projeto aponta que os estabelecimentos devem seguir requisitos técnicos, com destaque para normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Para quem já está em funcionamento, o prazo para as adaptações seria de 12 meses, após a publicação da lei.
O descumprimento pode resultar em advertências, multas e até interdição em caso de reincidência. As multas podem começar em 1.100 UFIRs-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). A aplicação prevista inclui programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
Canal de denúncias e campanhas contra a transfobia
O projeto prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Também determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando convivência respeitosa e inclusiva.
Na justificativa, Índia Armelau afirma que o Brasil é um país conservador e sugere que o Estado possa ajudar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos. Segundo ela, o Rio estaria entre os primeiros a discutir o tema.
Críticas de Dani Balbi
A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) criticou a aprovação, dizendo que a criação de banheiros e vestiários “neutros” pode gerar restrições para o uso por pessoas trans. Ela já encaminhou ofício ao governador Ricardo Couto pedindo veto integral.
Para Balbi, a proposta é “claramente inconstitucional” e representa mais um capítulo na tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. A parlamentar afirma ter apresentado emenda para impedir que estabelecimentos com banheiros e vestiários neutros proíbam o uso por pessoas trans e não binárias de acordo com a identidade de gênero.
Se as mudanças não forem aceitas, ela disse que vai adotar as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. Balbi lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
No caso de Petrópolis, a norma municipal que restringia banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve efeitos suspensos por medida cautelar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação apresentada pela parlamentar em conjunto com lideranças políticas locais.
Balbi sustenta que o projeto viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero. “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.
Segundo ela, propostas desse tipo podem expor pessoas trans a constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação. “Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou Dani Balbi.
