Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal deu início nesta quinta-feira (13) a um julgamento que pode definir o futuro da Lei 14.611, sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O plenário da Corte avalia a constitucionalidade do dispositivo que obriga empresas a pagarem salários equivalentes para homens e mulheres que ocupam a mesma função. O embate jurídico reúne três processos distintos: uma ação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defende a eficácia da norma, e contestações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Partido Novo.
A legislação em xeque alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com mecanismos rígidos, incluindo multas pesadas — que podem chegar a dez vezes o valor do salário — para companhias flagradas em práticas discriminatórias por sexo, raça, etnia ou idade. Além das sanções financeiras, a regra impõe que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial. A expectativa é que os votos dos ministros sejam proferidos nesta sexta-feira (14), após a fase de sustentações orais.
Durante os debates, a advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, defendeu que a fiscalização é indispensável para combater uma disparidade histórica, citando que mulheres ainda ganham, em média, 20% menos que homens na mesma função. No mesmo tom, Mádila Barros de Lima, representante da CUT, sublinhou que a desigualdade não é um acaso do mercado, mas um reflexo de preconceitos estruturais. A pergunta que paira sobre o plenário é clara: até que ponto a intervenção estatal é necessária para corrigir uma distorção que resiste ao tempo?
