O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. Promulgada recentemente pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a norma possibilita a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A judicialização da medida partiu da federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contestam a derrubada do veto presidencial pelo Legislativo. Para as entidades, o abrandamento das sanções em crimes contra o Estado Democrático de Direito configura uma grave ameaça institucional e banaliza ataques violentos contra as bases do sistema constitucional brasileiro.
Após assumir o caso, Moraes estabeleceu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso apresentem explicações. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão ouvidas antes que o ministro decida sobre uma eventual suspensão da lei, embora ainda não haja uma data definida para o veredito final.
Além das ações já protocoladas, a federação composta por PT, PCdoB e PV também confirmou que acionará o STF contra a nova legislação. Os partidos reforçam o argumento de que não existe justificativa jurídica para atenuar punições direcionadas a ofensas que atentam diretamente contra a integridade das instituições republicanas e a estabilidade democrática do país.
