O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos referentes aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida permanece em vigor até que o plenário da Corte julgue o mérito das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A decisão foi tomada no âmbito do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação nos ataques, que buscava a redução de sua pena com base na lei recém-promulgada pelo Congresso Nacional. O texto, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novos parâmetros para a aplicação de penas, mas agora enfrenta questionamentos jurídicos formais.
Moraes justificou a suspensão como uma medida de segurança jurídica, destacando que a pendência de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede, configura um fato novo relevante. O magistrado ordenou que a execução penal siga os termos anteriores até a definição final do STF e estabeleceu um prazo de cinco dias para manifestações oficiais da Presidência e do Legislativo.
