O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria. A norma, oficializada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem gerado intenso debate jurídico por flexibilizar penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Relator das ações movidas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o magistrado analisa a constitucionalidade da regra, que altera o cálculo das penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. A nova legislação determina que, quando praticados no mesmo contexto, prevaleça a pena mais grave, abandonando a soma das punições que vigorava anteriormente.
Críticos da mudança argumentam que a lei cria um tratamento excessivamente benéfico para rupturas institucionais, permitindo regimes prisionais mais brandos do que os impostos a crimes violentos comuns. Além disso, as entidades questionam o fatiamento do veto realizado pelo Legislativo, que preservou pontos sensíveis da proposta. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram convocadas e possuem três dias para se manifestar antes que Moraes decida sobre uma possível suspensão da norma.
