Brasília (DF) – O ministro Gilmar Mendes apresentou nesta quarta-feira (17) um movimento estratégico para encurralar as chamadas pautas-bomba no Poder Legislativo. O magistrado encaminhou ao presidente do STF, Edson Fachin, uma proposta de súmula vinculante que pretende consolidar, de uma vez por todas, o entendimento da Corte sobre a inconstitucionalidade de medidas que concedam benefícios fiscais ou criem despesas sem a devida compensação financeira.
A iniciativa não surgiu no vácuo. O terreno foi preparado por uma reunião recente entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e integrantes da cúpula do Supremo. O governo, em estado de alerta, manifestou apreensão com o ritmo de votações de propostas de alto impacto nos cofres públicos, vendo nessas movimentações uma ameaça direta à previsibilidade das contas nacionais.
A tese central é robusta. Pelo texto desenhado por Gilmar Mendes, o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a ser uma barreira intransponível para estados, Distrito Federal, municípios e a própria União. Na prática, qualquer norma que institua gastos obrigatórios, conceda benesses fiscais ou renuncie a receitas sem apresentar uma estimativa clara de impacto orçamentário — e, fundamentalmente, as fontes de compensação exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — seria automaticamente declarada inconstitucional.
Impacto abrangente
Se aprovada pelo plenário do STF, essa súmula ditará o ritmo de julgamentos em todo o território brasileiro. O entendimento deixará de ser apenas um guia interpretativo para se tornar a regra de ouro que deverá nortear a produção de atos normativos em todas as esferas do poder. O objetivo é evitar que o Legislativo utilize a discricionariedade política para atropelar o equilíbrio das finanças públicas.
Agora, a bola está com Edson Fachin. Cabe ao presidente do tribunal pautar a discussão, que ainda passará pelo crivo dos demais ministros e poderá sofrer ajustes, emendas ou mudanças de redação antes de ser sacramentada como jurisprudência consolidada.
O clima de urgência ganhou corpo na semana passada, quando o Senado deu sinal verde a uma dessas matérias de alto custo. Em uma votação que acendeu os sinais de alerta na equipe econômica, os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais que alegam dificuldades por conta de intempéries climáticas e incertezas geopolíticas, como os reflexos da guerra no Irã. O rombo projetado para a próxima década, caso a medida avance sem as salvaguardas necessárias, pode atingir a cifra de R$ 140 bilhões.
O que Gilmar Mendes propõe é, essencialmente, blindar o orçamento público contra o voluntarismo parlamentar. Se o Supremo chancelar a tese, a regra será simples: quer propor gasto ou perdão de dívida? Traga o plano de compensação na mesma mesa, ou o projeto nasce natimorto sob a luz da Constituição.
