Flórida, Estados Unidos – Na última quarta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um pedido junto ao Judiciário dos Estados Unidos buscando o encerramento da ação movida pelas plataformas digitais Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca barrar o trâmite do processo na Flórida, onde a controvérsia ganha contornos jurídicos internacionais.
No documento protocolado, a AGU, que atua na representação legal do ministro, apoia-se em um argumento central: a legislação estadunidense reconhece, de maneira clara, a imunidade e a soberania de nações estrangeiras diante de suas próprias cortes. Para os advogados da União, submeter um magistrado brasileiro ao crivo do sistema judicial local da Flórida violaria preceitos básicos de direito internacional.
O texto da petição também pontua um detalhe fundamental para a defesa. A atuação de Moraes não foi um movimento isolado ou pessoal, mas sim decisões que contaram com o aval da Primeira Turma do STF, colegiado composto por cinco ministros. A intenção é demonstrar que os atos questionados pelas empresas integram o exercício institucional do cargo e possuem respaldo do tribunal.
O epicentro da disputa reside nas ordens emitidas pelo ministro que resultaram na suspensão de perfis nas redes sociais. Entre os atingidos pelas medidas de bloqueio estão brasileiros residentes no território norte-americano, como o blogueiro Allan dos Santos. O STF justifica essas determinações como desdobramentos de apurações sobre ataques antidemocráticos que teriam como alvo a própria Corte brasileira.
O cenário ganhou um capítulo peculiar em maio deste ano, quando a Justiça dos Estados Unidos ordenou a notificação de Moraes por meio de correio eletrônico para que ele apresentasse sua defesa. A decisão ocorreu logo após um entrave burocrático no Brasil: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou uma solicitação do Rumble para que a notificação fosse realizada via carta rogatória — o mecanismo jurídico tradicionalmente empregado para comunicações oficiais entre diferentes jurisdições nacionais.
É importante lembrar que o STJ detém, por lei, a competência exclusiva para autorizar ou validar esse tipo de procedimento de citação internacional. O impasse agora aguarda uma resolução das autoridades judiciárias dos Estados Unidos, que precisarão decidir se acolhem a tese da AGU sobre a soberania estatal ou se permitem que o processo contra o ministro siga o seu curso regular na Flórida.
