Brasília (DF) – A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um passo decisivo para conter a proliferação de apostas sem regulamentação no ambiente digital. O órgão enviou uma notificação extrajudicial à Google exigindo a retirada imediata de perfis no Youtube que atuam como facilitadores para a criação de cassinos clandestinos e incentivam práticas proibidas pela lei brasileira, a exemplo do jogo do bicho.
Por trás da movimentação está a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD). O grupo mapeou uma série de canais que, sob a fachada de consultorias de marketing digital, distribuem tutoriais detalhados sobre como erguer plataformas de apostas ilegais. O conteúdo vai desde a estruturação técnica de sites até estratégias específicas para disseminar o jogo do bicho no ambiente virtual.
O argumento central da AGU é o descumprimento frontal do Decreto-Lei nº 3.688/1941, que tipifica essas práticas como contravenção penal. Além disso, a autarquia reforça que a circulação desse material desafia a Lei 14.790/2023. A legislação em vigor estabelece que a exploração de apostas de quota fixa depende, obrigatoriamente, de autorização prévia emitida pelo Ministério da Fazenda.
O que mais preocupa o poder público é a ausência de qualquer filtro ou ressalva por parte dos produtores de conteúdo. Ao oferecerem atalhos para a atividade ilícita, esses perfis ignoram os deveres de certificação exigidos pelo país. Para os procuradores, o fenômeno não é apenas uma infração administrativa, mas um vetor que pode alimentar crimes mais complexos, como a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.
A notificação aponta ainda uma contradição interna. O próprio regulamento da plataforma de vídeos, nos seus termos de uso, proíbe expressamente que o espaço seja utilizado para facilitar o acesso a serviços que carecem de certificação legal. Ao permitir que esses vídeos continuem acessíveis, a empresa entra em uma zona cinzenta de risco jurídico.
A mensagem da AGU é clara: a permanência desses conteúdos no ar coloca a plataforma em uma posição de responsabilidade civil solidária. A intenção é forçar uma limpeza no ecossistema de vídeos do Youtube, garantindo que o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) seja respeitado também no ambiente digital. A integridade das informações e a proteção dos consumidores figuram, neste momento, como prioridades na mira da Advocacia-Geral da União.
