Brasília (DF) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs um ultimato nesta segunda-feira (6) a sete tribunais locais. A partir de agora, os presidentes dessas cortes têm um prazo rigoroso de 48 horas para apresentar explicações detalhadas sobre pagamentos realizados a magistrados que excedem o limite constitucional estabelecido pelo plenário da Corte.
O foco da decisão recai sobre os tribunais de justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. A ordem não deixa margem para interpretações ambíguas: o descumprimento pode resultar, de imediato, no afastamento dos dirigentes de seus cargos e até em responsabilização criminal.
O estopim para a medida foi a divulgação de dados sobre vencimentos que superaram os parâmetros fixados em 25 de março. Na ocasião, o Supremo definiu que os ganhos mensais de um magistrado, somando salário e verbas indenizatórias permitidas — como diárias ou ajudas de custo por promoção —, jamais poderiam ultrapassar o patamar de R$ 78,8 mil. A regra estipulada pelo plenário é clara: os adicionais não devem exceder 35% do vencimento base do juiz.
Contudo, a realidade encontrada nos registros financeiros destoa das diretrizes da Suprema Corte. Alguns contracheques alcançaram valores superiores a R$ 200 mil, com registros que chegaram a atingir o montante de R$ 495 mil. Ao tomar conhecimento desses repasses, Moraes agiu no âmbito do recurso extraordinário com repercussão geral, processo que discute exatamente a constitucionalidade de verbas remuneratórias concedidas ao Judiciário.
Em sua defesa, os tribunais sob investigação sustentam que as quantias pagas estão amparadas por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto, aprovado de forma unânime pelo conselho, permitiria o recebimento de verbas indenizatórias adicionais, o que, no entendimento das cortes estaduais, justificaria a extrapolação do teto determinado pelo STF.
A tensão entre a interpretação do CNJ e a determinação direta do plenário do Supremo é o ponto central que os presidentes dos sete tribunais deverão esclarecer. O clima nos bastidores é de pressão, dado que a ameaça de afastamento dos cargos de direção coloca em xeque a autonomia administrativa dessas cortes diante da decisão final do tribunal superior. O prazo, que começou a correr na segunda-feira, expõe a urgência do STF em frear o que considera uma afronta direta às regras de teto remuneratório no serviço público.
